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Técnicos do TCE orientam contadores de municípios

ter, 27/04/2010 - 17:50
Técnicos do TCE orientam contadores de municípios

     Cerca de 40 contadores de diversos municípios do Estado participaram, na tarde desta terça-feira (27/4), de uma reunião orientativa com técnicos do TCE. A pauta com temas que geram dúvidas foi sugerida pelos próprios contadores. Um dos pontos debatidos foi sobre a responsabilização do controlador interno e de servidores públicos em processos analisados pelo Tribunal de Contas.
     Os contadores também pediram esclarecimentos sobre decisão do TCE que considera irregular os municípios manterem recursos financeiros depositados em cooperativas de crédito. Segundo o pré-julgado do TCE 357, inexiste amparo legal para isso. “Nos termos do artigo 164, § 3º da Carta Magna, as disponibilidades de caixa do município e de seus Órgãos serão depositadas em bancos oficias, sendo admitido, à falta desses no território do Município, ao Poder Público Municipal, valer-se do estabelecimento bancário da rede privada”, diz o texto do pré-julgado – decisão decorrente de consulta feita ao TCE.
     A reunião foi realizada atendendo solicitação do Colegiado de Contadores da Federação Catarinense de Municípios. A pauta com dúvidas tinha outros 10 pontos. Os esclarecimentos foram prestados pelos servidores Geraldo José Gomes, diretor de Controle dos Municípios, Paulo César Salum, Sônia Endler e Cristiane de Souza Reginatto, também da DMU, Reinaldo Gomes Ferreira, diretor da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, e Otto César Ferreira Simões, da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.

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