Termina nesta sexta-feira (15/7) o prazo para os controladores internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios catarinenses enviarem, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a resposta ao questionário que trata da transparência ativa nos sites das unidades jurisdicionadas.  

A ação integra o Programa Nacional de Transparência Pública, iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para a realização de um diagnóstico sobre o estágio do cumprimento da Lei de Acesso à Informação — Lei (federal) 12.527/2011, estimular a adoção de providências e fazer recomendações para melhorias. 

O documento foi elaborado com base nas diretrizes previstas na Resolução Atricon 9/2018. Contém 93 perguntas comuns e outras específicas, sendo 15 para os Executivos, 15 para os Legislativos, 7 para o Judiciário, 23 para o TCE/SC, 8 para o Ministério Público e 6 para a Defensoria Pública.  

Para facilitar o preenchimento do documento, na última sexta-feira (1º/7) os auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina André Diniz dos Santos e Rafael Maia Pinto promoveram capacitação dos agentes públicos (Saiba mais 1 e Saiba mais 2). 

Concluído o prazo dos controladores internos, uma equipe técnica do TCE/SC, sob a coordenação da responsável pela Controladoria, Andreza Schmidt Silva, irá checar e validar as respostas, de 18 de julho a 7 de outubro, e apontar o índice da transparência de cada site, classificados em elevado, mediano, deficiente, crítico ou inexistente.  

Os resultados deverão estar consolidados até o dia 31 de outubro. A divulgação está marcada para o período de 8 a 10 de novembro, após o ranqueamento e a emissão do Certificado de Qualidade de Transparência Pública, pela Atricon e pelas entidades parceiras.  

Num segundo momento, os dados obtidos a partir do levantamento serão disponibilizados no Radar Nacional da Transparência Pública, uma página própria na Internet que reunirá todas as informações dos Poderes e dos órgãos públicos de todo o Brasil, com link para os respectivos portais. 

O programa conta com a adesão dos Tribunais de Contas brasileiros e com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).  

Saiba mais 1: informações úteis 

Questionário – direcionado aos controladores internos dos Poderes Executivos e Legislativos do Estado e dos 295 municípios catarinenses, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas de Santa Catarina.  

Apresentação – que contém informações e explicações sobre o Programa Nacional da Transparência Pública. 

Resolução Atricon 9/2018 – que contém as diretrizes para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. 

Cartilha – que contém explicações a respeito dos critérios de avaliação. 

Planilha – que contém a matriz com os critérios de avaliação. 

Vídeo – que contém explicações sobre o preenchimento do questionário. 

Treinamento – que contém as orientações prestadas aos controladores internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios catarinenses, no dia 1º de julho, pelo canal do TCE/SC no YouTube.   

Dúvidas – envie e-mail para luiz.steinbach@tcesc.tc.br ou ligue para (48) 3221-3865. 

Legislação – Constituição de 1988; Lei de Responsabilidade Federal e suas alterações; Lei de Acesso à Informação; e Lei (federal) 13.460/2017, que trata da Carta de Serviços. 

Saiba mais 2: integrantes do grupo de trabalho no TCE/SC do Programa Nacional da Transparência Pública 

Andreza Schmidt Silva – Controladoria (coordenadora) 
Adriana Luz – Assessoria de Planejamento 
Adriana Martins de Oliveira – Diretoria de Gestão de Pessoas 
Adriana Regina Dias Cardoso – Assessoria Jurídica 
André Diniz dos Santos – Diretoria de Administração e Finanças 
Andreza de Morais Machado – Assessoria da Presidência 
Jairo Wensing – Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação 
Lúcia Helena Fernandes de Oliveira Prujá – Assessoria de Comunicação Social 
Luiz Alexandre Steinbach – Controladoria 
Rafael Maia Pinto – Diretoria de Informações Estratégicas 
Fonte: Portaria N.TC-286/2022. 

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