Vice-presidente do TCE/SC vai relatar contas/2016 do Governo do Estado

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior foi sorteado para relatar as contas do exercício de 2016 do Governo do Estado, que serão apreciadas em 2017 pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A definição saiu na sessão plenária desta quarta-feira (16/12), quando foram escolhidos, também por meio de sorteio, os relatores das contas/2016 dos 295 municípios catarinenses. A emissão dos pareceres prévios pelo Tribunal serve de subsídio ao julgamento pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras de Vereadores.

Como relator do processo que trata da prestação de contas do Governo, Ferreira Jr. será o responsável pela apresentação da proposta de parecer prévio das finanças do Estado. A matéria contempla, além das contas do Executivo, as dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos órgãos que integram a administração pública estadual.

Conforme o art. 122 do Regimento Interno do Tribunal, o sorteio para relator das contas do governo estadual é feito apenas entre os conselheiros, não incluem os auditores substitutos de conselheiros, que também relatam processos (Saiba Mais 1). Em 2016, serão apreciadas as contas/2015, que têm o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall como relator.

Também na sessão desta quarta-feira (16/12), foi realizado o sorteio, entre conselheiros e auditores substitutos de conselheiros, para a escolha dos relatores dos processos de prestação de contas do prefeito (PCPs) de 2016, divididos em grupos (Saiba Mais 2). Cada relator fica responsável por relatar as contas de um grupo de processos. A relação com os grupos e os respectivos relatores será publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e). As prestações de contas dos prefeitos devem ser apreciadas até o fim do exercício seguinte a que se referirem.

Saiba Mais 1

Os nomes dos relatores sorteados serão excluídos dos sorteios seguintes, até que todos os conselheiros tenham sido contemplados. Um novo ciclo de relatoria iniciou com as contas do governo/2009, cujo relator foi o conselheiro César Filomeno Fontes. As contas de 2010, 2011, 2012 e 2013 foram relatadas por Salomão Ribas Junior (já aposentado), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Julio Garcia e Herneus De Nadal, respectivamente. Para as contas referentes ao exercício de 2014 foi sorteado o conselheiro Luiz Roberto Herbst, no entanto, como ele assumiu a presidência do TCE/SC em 2015, o processo foi redistribuído ao conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Já as contas de 2015 serão relatadas no ano que vem pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

O conselheiro que tiver sido indicado diretamente pelo governador cujas contas serão apreciadas fica impedido de relatar a respectiva matéria. A atual composição do Pleno não conta com nenhum conselheiro indicado diretamente pelo governador Raimundo Colombo. Conforme previsto na constituição estadual, art. 61, § 2º, incisos I e II, os conselheiros do TCE/SC serão escolhidos: três pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e quatro pela Assembleia Legislativa.

Fonte: art. 122 do Regimento Interno e Secretaria Geral do TCE/SC.

Saiba Mais 2

De acordo com a Resolução nº TC-0110/2015, “os processos referentes às contas anuais consolidadas prestadas pelos Prefeitos serão organizados em Grupo de Municípios, sorteados, anualmente, entre os Conselheiros e Auditores, em sessão ordinária do Plenário a ser realizada antes do encerramento do exercício”.

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