XV Ciclo de Estudos do TCE/SC defende transparência como condição para boa gestão pública

O princípio da transparência e o direito à boa administração pública será o fio condutor do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que deverá reunir, de 3 de julho a 8 agosto, cerca de 3 mil agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras de vereadores dos 295 municípios catarinenses, em 13 encontros regionais. Promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, com a parceria das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Púbico do Estado (MPSC), o evento oferece três oficinas técnicas nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações, contratos e serviços.

O objetivo é facilitar o aprofundamento dos temas e o esclarecimento de dúvidas de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo, num formato de programação mais favorável à troca de ideias entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

O que o gestor deve fazer para assegurar a transparência e o acesso à informação pública pela sociedade, depois da lei n.º 12.527/2011— a Lei de Acesso à Informação — e quais os reflexos da nova legislação na divulgação de dados sobre os rendimentos dos servidores públicos? Por que as licitações e contratos públicos também devem observar o princípio da transparência? São perguntas como estas que os instrutores do Tribunal vão responder a contadores, coordenadores de controle interno e demais técnicos que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações dos poderes Executivo e Legislativo municipais.

As regras para criação, preenchimento e controle das atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos comissionados, as respostas às principais dúvidas dos gestores na contratação de obras e serviços de engenharia e a importância do projeto básico para garantir licitações que atendam ao interesse público também estarão em debate. O XV Ciclo ainda vai orientar os agentes públicos sobre as novas regras de controle dos bens patrimoniais, os procedimentos de concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados e o dever de probidade dos agentes públicos e as sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa.

Serviço:

O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

Quando: de 3 de julho a 8 de agosto

Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)

Mais informações: por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.

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