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Jurisprudência

O Portal de Jurisprudência do TCE/SC permite a pesquisa de decisões e entendimentos do Tribunal por meio de pesquisa livre, filtros de busca e refinadores.

Os Prejulgados são posicionamentos adotados em processos de consulta sobre interpretação de lei ou questões formuladas em tese.

As Súmulas de Jurisprudência são enunciados que refletem o entendimento reiterado do TCE/SC em casos concretos, sobre matéria de sua competência.

Os Informativos de Jurisprudência trazem decisões relevantes adotadas pelo TCE/SC, em determinado período, e permite pesquisa por temas.

Os Informativos selecionados do STF contêm a seleção de notícias extraídas dos informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relevância para o controle externo.

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Súmulas de Jurisprudência
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