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Súmulas de Jurisprudência

As Súmulas de Jurisprudência são resumos de posicionamentos consolidados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em processos apreciados pelo Pleno. Contemplam, no mínimo, cinco deliberações unânimes no mesmo sentido, apresentadas por relatores diferentes, ou decorrem de procedimento de uniformização de Jurisprudência.

Acesse:

Súmula 3 - prazo para interposição de recurso
Súmula 2 - exigência de utilização exclusiva de cartão eletrônico com chip de segurança em edital licitatório
Súmula 1 - enquadramento sob a forma de cargo único, agrupando variadas funções com diferentes graus de responsabilidade e complexidade

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