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Súmulas de Jurisprudência

As Súmulas de Jurisprudência são resumos de posicionamentos consolidados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em processos apreciados pelo Pleno. Contemplam, no mínimo, cinco deliberações unânimes no mesmo sentido, apresentadas por relatores diferentes, ou decorrem de procedimento de uniformização de Jurisprudência.

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Súmula 2
Súmula 1

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