Corregedor-Geral do TCE/SC assume a Vice-Presidência da Região Sul em órgão fiscalizador da gestão de novo tributo criado pela Reforma Tributária

Resumo em linguagem simples

O corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, tomou posse como vice-presidente da Região Sul do Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A nova instância coordenará a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização do imposto criado pela Reforma Tributária, fortalecendo a governança, a transparência e a integração entre os órgãos de controle.

Banner horizontal com fundo azul-escuro. Ao centro, um monitor exibe uma reunião on-line, com um mosaico de fotos dos participantes. Entre eles, o conselheiro Adircélio Ferreira Júnior. Na parte inferior, o texto "Posse do Conselho Diretor CNCE-CGIBS. 1 de outubro de 2026".

O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, tomou posse, nesta quinta-feira (1º/10), em Brasília, como vice-presidente da Região Sul do Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS). O conselho terá como presidente o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Domingos Augusto Taufner, sendo composto por representantes de todo o país. Caberá ao órgão coordenar a atuação dos tribunais de contas na fiscalização do novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária.

A composição da primeira diretoria do CNCE-CGIBS foi definida na quarta-feira (30/9), com a eleição da chapa única, denominada “Novos desafios para os TCs”. A participação de Santa Catarina neste novo arranjo institucional foi formalizada em junho deste ano, quando o Plenário do TCE/SC aprovou a indicou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior para integrar o Colegiado, ao lado do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, como suplente.

Foto horizontal do conselheiro Adircélio Ferreira Júnior durante sessão plenária. É um homem branco, de cabelos escuros. Veste terno cinza e está sentado diante da bancada circular do Plenário, olhando para a direita. Ao fundo, painel amadeirado compõe o cenário.

Com trajetória construída tanto na administração tributária quanto no controle externo, Adircélio reúne experiência diretamente relacionada aos desafios da nova estrutura de governança fiscal. Antes de ingressar no TCE/SC, atuou como auditor fiscal nas esferas municipal, estadual e federal, inclusive na Receita Federal do Brasil, experiência que contribui para a compreensão dos impactos institucionais e operacionais da Reforma Tributária.

O corregedor-geral destacou que o novo modelo reforça a relevância das cortes de contas no aperfeiçoamento da administração pública e da governança do Estado. “A participação dos tribunais de contas no Colegiado Nacional de Controle Externo reafirma a solidez e a relevância do papel dessas instituições no cenário nacional das contas públicas. A fiscalização exercida pelas cortes de Contas contribuirá para a qualidade técnica das atividades do Comitê Gestor do IBS e para o fortalecimento da governança pública e da accountability.”

“A Reforma Tributária inaugura uma nova etapa do federalismo brasileiro. O papel dos órgãos de controle será o de contribuir para que essa transformação ocorra com responsabilidade, previsibilidade e foco nos resultados esperados pela população", destaca o conselheiro.

“Santa Catarina passa a participar ativamente de uma construção institucional histórica, que exigirá cooperação entre os entes federativos e coordenação permanente entre os órgãos de controle. Nosso compromisso é contribuir para que o sistema funcione com eficiência, transparência e confiança”, acrescenta Ferreira Júnior.

Contribuição

Em sua fala durante a solenidade, o conselheiro Domingos Augusto Taufner ressaltou que a posse do Colegiado marca um momento de grande relevância para o Brasil e para os tribunais de contas. “A missão que assumimos é desafiadora e de extrema importância. Estamos falando de uma estrutura que administrará recursos estimados em mais de R$ 1,3 trilhão. Que este colegiado gere muitas conquistas ao nosso controle externo”, declarou.

Além dos empossados, também participaram da cerimônia o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, a presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), Milene Cunha, o presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Nelson Pelegrino, a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, e o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco. Na ocasião, o Instituto Rui Barbosa (IRB) foi representado pelo vice-presidente, Sebastião Helvécio.

Durante seu momento de fala, o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, destacou que este é um dia de realização institucional com a instalação de algo que não surgiu de improviso e nem nasceu pronto, mas é resultado de uma caminhada que começou há mais de três anos, quando a entidade começou a formular uma proposta objetiva e efetiva, examinando os riscos de submeter o futuro conselho a fiscalizações simultâneas e possivelmente contraditórias. “Foi um trabalho árduo de convencimento institucional. Hoje, três palavras passaram a traduzir em lei aquilo que buscamos desde 2023: coordenação, compartilhamento e colegialidade”, afirmou.

Sobre o CNCE e o CGIBS

A criação do Colegiado Nacional de Controle Externo (CNCE) decorre das mudanças promovidas pela Reforma Tributária e da instituição do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), entidade pública encarregada da administração, arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços entre estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com a Lei Complementar n. 227/2026, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse contexto, o CNCE passa a desempenhar papel estratégico para garantir uniformidade de entendimentos, segurança jurídica e integração institucional entre os órgãos de controle.