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VINHETA TCE INFORMA
Locutor: TCE/SC determina anulação de licitação e contrato para serviços de guincho em Agrolândia
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Agrolândia, no Alto Vale do Itajaí, anule uma licitação e o contrato firmado para a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos ou retirados de circulação. A decisão da Primeira Câmara do TCE/SC foi unânime e apontou falhas no planejamento da concessão e na elaboração do edital.
A fiscalização identificou três irregularidades principais. A primeira foi o descumprimento de uma norma que obriga os municípios a encaminhar previamente ao Tribunal os estudos e documentos da fase de planejamento de concessões. Com isso, a Prefeitura deixou de permitir o acompanhamento preventivo do processo.
Outro problema estava no estudo de viabilidade econômica da concessão. As projeções de serviços não tinham justificativas técnicas e apresentavam números muito superiores à demanda registrada pelo município. Enquanto o estudo previa centenas de remoções e estadias de veículos por mês, os dados históricos apontavam uma média de apenas três atendimentos mensais entre 2022 e 2024.
O Tribunal também considerou insuficiente o prazo de 15 dias previsto no edital para a instalação do pátio e o início das operações. A estrutura exigida incluía área para veículos, espaço coberto, escritórios, monitoramento e sistemas informatizados.
Apesar de determinar a anulação da concorrência e do contrato, o TCE/SC autorizou a continuidade temporária dos serviços por até 180 dias, ou até a conclusão de uma nova licitação. A medida busca evitar a interrupção do atendimento à população.
A Prefeitura deverá corrigir as falhas apontadas, aprimorar os estudos econômicos e reavaliar o prazo para implantação da estrutura antes de lançar uma nova licitação.
VINHETA TCE INFORMOU
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