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Fórum do TCE/SC debate sobre aspectos relativos à reajustes nos contratos segundo a NLL

sex, 03/12/2021 - 17:23
Fórum do TCE/SC debate sobre aspectos relativos à reajustes nos contratos segundo a NLL

Outra live transmitida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, por meio do seu canal no Youtube, nesta sexta-feira (3/12), durante o Fórum Licitações e Contratos Administrativos, abordou o tema  "Reajuste, repactuação e revisão na NLL”. A apresentação foi feita pelo professor e coordenador da Pós-Graduação em Licitações e Contratos do Grupo Educacional Polis Civitas, Luciano Elias Reis, a partir das 14h45. 
Segundo o conferencista, a nova Lei de Licitações trouxe novos paradigmas sobre a relação entre a administração pública, enquanto contratante, e o contratado. Ele apontou três aspectos que devem ser observados, com o novo regramento: uma maior consensualização na relação entre contratante e contratado, menor sacrifícios de direitos ao contratado e uma visualização de um caráter colaborativo entre ambas as partes. “Em 1993, quando tivemos a concepção da Lei 8666, a realidade era outra, não tínhamos internet, wi-fi, e hoje, estamos num mundo instantâneo”, explicou.
Ele destacou que a questão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está protegida pela Constituição Federal de 1988, quando diz que “as contratações serão realizadas mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta”.
O evento destina-se a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores, secretários municipais, vereadores, prefeitos e acadêmicos e está debatendo as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL).
Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação contempla orientações até o dia 3 de dezembro, das 14h às 17h. 

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