A integração entre ouvidorias, corregedorias e unidades de controle interno, o tratamento de denúncias e manifestações de ouvidoria, a governança baseada no Modelo das Três Linhas e os avanços dos grupos técnicos estiveram no centro dos debates da tarde desta quinta-feira (24), durante o segundo dia do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO), realizado na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis. A programação foi encerrada com a palestra “Admissibilidade correcional: da teoria à efetividade”, ministrada pelo auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Fabian Maia. 

Após uma manhã produtiva de debates, a programação da tarde foi aberta com o 2º Painel, sobre o tema “Integração das macrofunções e seus reflexos no Controle Externo”, no qual representantes dos grupos técnicos (GTs) compartilharam experiências e reflexões voltadas ao aprimoramento das atividades de ouvidoria, corregedoria e controle interno. Entre eles, a diretora da Ouvidoria do TCE/SC, Walkíria Machado Rodrigues Maciel, apresentou ao público as impressões do GT Ouvidoria sobre o tema “Tratamento de denúncias no âmbito dos Tribunais de Contas e das Ouvidorias”. 

A apresentação revelou um diagnóstico sobre a forma como denúncias, representações e manifestações de ouvidoria são recebidas e tratadas pelos Tribunais de Contas do país. O levantamento, realizado no fim de agosto com a participação de 27 cortes de contas, mostrou que denúncias relacionadas a irregularidades administrativas, licitações e contratos são recebidas principalmente por protocolos gerais e ouvidorias, com predominância de registros identificados ou sigilosos. Já as manifestações previstas na Lei n. 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos, são majoritariamente processadas pelas ouvidorias e podem ser apresentadas de forma identificada, sigilosa ou anônima. 

A pesquisa também apontou que, na maior parte dos tribunais, a identificação do denunciante é requisito para a admissibilidade de denúncias e representações, enquanto o acesso à identidade dos manifestantes de ouvidoria permanece restrito aos servidores autorizados e ao ouvidor responsável. 

Também integraram o painel os representantes do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA), Rafael Oliveira de Castro Moreira e Débora Coelho Costa, com a apresentação “Gestão e controle de prazos”. O servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) Ricardo André Becker concluiu a mesa com as impressões do GT Controle Interno sobre o tema “Contribuições do Controle Externo para o Controle Interno”. 

Fortalecimento da governança 

Na sequência, o 3º painel, “Modelo das Três Linhas na Administração Pública”, debateu perspectivas sobre governança, gestão de riscos e aprimoramento dos mecanismos de controle institucional. Sob a presidência do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a mesa teve, entre seus destaques, a palestra da auditora fiscal de Controle Externo do Tribunal catarinense, Vivian Chaplin Ganzo Savedra, que apresentou o trabalho “Da defesa à governança: o Modelo das Três Linhas atualizado em 2026 e sua aplicação às funções de Corregedoria”, analisando a evolução do modelo desenvolvido pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA) e sua aplicação nos Tribunais de Contas. 

Durante a exposição, a especialista destacou que a atualização de 2026 reforça a visão de que o controle organizacional é responsabilidade de toda a instituição, e não apenas de unidades específicas, e que as três linhas devem ser compreendidas como papéis e funções, e não simplesmente como estruturas hierárquicas. A apresentação abordou ainda a atuação da primeira linha, formada pela gestão; da segunda linha, composta por áreas como integridade, compliance, gestão de riscos e ouvidoria; e da terceira linha, representada pela auditoria interna. Como principal conclusão, Vivian defendeu que as corregedorias ocupam uma posição híbrida entre a segunda e a terceira linhas, contribuindo tanto para o assessoramento da gestão quanto para o fortalecimento da governança e da integridade institucional. 

Completaram o painel as palestras do servidor do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) Paulo Barbosa, sobre o tema “Modelo IA-CM e auditoria interna como terceira linha”, e da representante da Ouvidoria-Geral da União, Valdirene Paes de Medeiros, que apresentou os resultados do GT Ouvidoria no trabalho “Dados para a tomada de decisão”. 

Em outro painel dedicado ao Grupo de Trabalho de Controle Interno, o presidente do Comitê Organizador do ENCCO e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Gilberto de Oliveira Jales, e a representante do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), Patrícia Fernandes Marques, debateram o tema “Controle Interno em perspectiva: panorama e avanços dos grupos técnicos”. 

Admissibilidade correcional 

Na conclusão das atividades do dia, o auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Fabian Maia, ministrou a palestra “Admissibilidade correcional: da teoria à efetividade”. Presidida pelo coordenador do Comitê Organizador do ENCCO, Gilberto de Oliveira Jales, a apresentação abordou aspectos conceituais e práticos relacionados à análise e ao tratamento de demandas correcionais, com foco no aumento da eficiência e da efetividade dos procedimentos administrativos. 

Durante a exposição, Maia destacou que a admissibilidade representa a etapa anterior à instauração formal do processo correcional, responsável por verificar a existência de elementos mínimos que justifiquem a abertura de uma apuração. Utilizando como referência a lógica dos processos administrativos, civis e penais, o palestrante explicou que a fase investigativa deve buscar responder a duas questões essenciais: o que aconteceu e quem está envolvido nos fatos. Segundo ele, a identificação da materialidade e dos possíveis responsáveis é o que configura a chamada “justa causa”, requisito indispensável para a instauração de um processo. O auditor também defendeu que uma admissibilidade bem conduzida contribui para a racionalização dos procedimentos, evita a abertura de processos sem suporte probatório mínimo e fortalece a efetividade da atividade correcional. 

Sobre o ENCCO 2026 

Criado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o ENCCO consolidou-se como um dos principais fóruns nacionais voltados ao intercâmbio de experiências entre corregedorias, ouvidorias e unidades de controle interno dos Tribunais de Contas. Nesta edição, realizada entre os dias 23 e 25 de setembro, em Florianópolis, o encontro tem como tema “Governança, integridade, participação e controle social: o futuro do controle no Brasil”, reunindo representantes de tribunais, especialistas e profissionais da administração pública para debater boas práticas, desafios e soluções voltadas ao fortalecimento do controle público. 

A programação será encerrada nesta sexta-feira (25), com as atividades finais dos grupos técnicos, debates sobre os encaminhamentos construídos ao longo do encontro e a apresentação dos resultados consolidados dos trabalhos desenvolvidos durante o evento, incluindo propostas e diretrizes voltadas ao aperfeiçoamento das macrofunções de controle nos Tribunais de Contas brasileiros. Mais informações estão disponíveis no hotsite do ENCCO. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC) 

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