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Legislação
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Constitui comissão para elaboração do Manual de Auditoria de Obras Públicas.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnico Operacional n. 35/2024.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão n. 06.2025 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 012/2024.
Altera a composição da Comissão Organizadora da 3ª Edição do Prêmio Lume, instituída pela Portaria N. TC-0139/2025.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0423/2024, que constitui Comissão para o Desenvolvimento do Novo Sistema de Processos Eletrônicos do TCE/SC.
Prorroga o prazo previsto no art. 5º, inciso II, da Portaria N. TC-0196/2024, que dispõe sobre a responsabilidade de elaboração e de manutenção do Inventário de Dados Pessoais (IDP) e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0505/2024, que constitui comissão com a finalidade de implementar Processo Administrativo de Responsabilização no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0517/2024, que constituiu a Comissão para Elaboração de Anteprojeto de ato normativo sobre Terceirização no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0269/2024, que constituiu Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução N. TC-254/2024.
Altera o art. 1º da Portaria N. TC-0284/2024, que designou servidores para integrarem a Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), constituída pela Portaria N. TC-0276/2024.
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