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Legislação
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Designa componentes da Brigada de Incêndio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC - 544/2022, que institui e regulamenta a Brigada de Incêndio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC - 216/2022, que estabelece procedimento para apresentação e recebimento das declarações de bens, de rendas e de proventos de qualquer natureza dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constituir grupo de trabalho, em cooperação com as Prefeituras Municipais de Blumenau, Jaraguá do Sul e Joinville, com o objetivo de realizar diagnóstico técnico da situação cadastral dos referidos municípios e elaborar uma metodologia padronizada de depuração e saneamento cadastral, com vistas à futura replicação para os demais jurisdicionados.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica n. 25/2025.
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Assistência à Saúde (PAS) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui grupo de trabalho para revisão da Portaria N. TC-196/2011, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. 010/2024.
Aprova a documentação que detalha os procedimentos e os dados a serem remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio do sistema de fiscalização integrada de gestão (e-Sfinge).
Estabelece o calendário das sessões de julgamento e de apreciação de processos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2026.
Sessões e eventos
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