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Legislação

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Portaria N. TC-506/2023
2023

Constitui grupo de trabalho para apresentação de proposta de regulamentação da fiscalização remota e do Sistema de Comunicação.

PORTARIA N.TC 0506-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-505/2023
2023

Altera a portaria N. TC-0441/2023, que constitui a Comissão Permanente de Exposições no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 0505-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-504/2023
2023

Altera a portaria N.TC-0439/2023, que constitui comissão de heteroidentificação e Comissão recursal de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC-231/2023.

PORTARIA N.TC 0504-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-503/2023
2023

Altera a Portaria N.TC-0276/2023, que trata acerca da descentralização do exercício das funções atribuídas ao Presidente, por meio da delegação de competências legais e regulamentares, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 0503-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-502/2023
2023

Altera a Portaria N.TC-154/2023.

PORTARIA N.TC 0502-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-501/2023
2023

Torna público o resultado da escolha da relatoria temática de Assistência Social definida em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0501-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-500/2023
2023

Constitui grupo de trabalho, responsável pelo segundo ciclo do Projeto InterAgir, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

PORTARIA N.TC 0500-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-470/2023
2023

Dispõe sobre a distribuição e o uso das vagas de garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e estabelece outras providências.

PORTARIA N.TC 0470-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3626 | 14/06/2023
Portaria N. TC-451/2023
2023

Regulamenta o recebimento e o protocolo de documentos relativos ao controle externo, no âmbito Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 0451-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3623 | 07/06/2023
Portaria N. TC-443/2023
2023

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo Aditivo n. 026/2022 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2020, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC).

PORTARIA N.TC 0443-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3622 | 06/06/2023
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