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Legislação

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Portaria N. TC-755/2023
2023

Constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da norma de classificação de informações (NSICPD03), nos termos da Resolução N. TC0179/2021.

PORTARIA N. TC 0755-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3688 | 12/09/2023
Portaria N. TC-754/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0306/2022, que constitui comissão permanente com o objetivo de fomentar a abordagem racial nas ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0754-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3688 | 12/09/2023
Portaria N. TC-753/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0078/2023, que designou servidora para gerenciar Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).

PORTARIA N. TC 0753-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3688 | 12/09/2023
Portaria N. TC-752/2023
2023

Designa servidores para integrarem o Grupo TCE Educação, instituído pela Portaria N. TC-0751/2023.

PORTARIA N. TC 0752-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2023 | 27/09/2023
Portaria N. TC-751/2023
2023

Institui o programa de fiscalização TCE Educação e o Grupo TCE Educação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0751-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3699 | 27/09/2023
Portaria N. TC-748/2023
2023

Constitui comissão para elaboração de proposta de anteprojeto visando à reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0748-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3685 | 05/09/2023
Portaria N. TC-747/2023
2023

Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0506/2023, que constitui grupo de trabalho para apresentação de proposta de regulamentação da fiscalização remota e do Sistema de Comunicação.

PORTARIA N. TC 0747-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3685 | 05/09/2023
Portaria N. TC-746/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0051/2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0746-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3685 | 05/09/2023
Portaria N. TC-735/2023
2023

Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2024.

PORTARIA N. TC 0735-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3682 | 31/08/2023
Portaria N. TC-734/2023
2023

Dispõe sobre a divulgação do resultado dos recursos e publicação da classificação definitiva das escolas.

PORTARIA N. TC 0734-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3682 | 31/08/2023
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