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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera Portaria N. TC-667/2022, que designa Conselheiros e Conselheiros Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2023.
Fixa as vagas para o Programa de Residência do TCE/SC.
Estabelece o valor da bolsa-auxílio mensal, do auxílio-transporte e do seguro, a serem pagos aos participantes do Programa de Residência do TCE/SC.
Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2023.
Estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (e-Siproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, TC-205/2022 e TC-206/2022.
Altera a Portaria N. TC-434/2017.
Cessa efeitos da portaria que constituiu comissão especial de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.
Designa Conselheiros e Conselheiros Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2023.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaborar o Programa de Fiscalização em Educação, denominado “TCE Educação”.
Altera a Portaria N.TC-0337/2015, que regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei n. 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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