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Instrução Normativa N. TC-21/2015

Submitted by admin on qua, 18/11/2015 - 13:57

Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93.

Ano
2 015
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 830
Número
21
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