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Contratação Temporária

Banner vertical com o fundo em tons de cinza e branco formado por retângulos diagonais. No centro e na diagonal, a sigla TCESC em fonte preta. A letra S está em tamanho maior, contornada com linhas nas cores cinza e bordô, que partem do canto inferior esquerdo do banner e terminam na parte superior, em setas apontando para a palavra Orientações, na cor bordô. Abaixo da sigla, duas linhas pretas e o texto Contratação temporária, em fonte preta.

Situação de excepcional interesse público, temporariedade da necessidade e hipótese prevista em lei. Estes requisitos, indispensáveis para que a administração pública possa realizar contratação de servidor por tempo determinado, estão no artigo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O assunto é abordado, com base na legislação, em prejulgados do TCE/SC e também na jurisprudência.

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