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Controle Interno

Banner vertical com o fundo em tons de cinza e branco formado por retângulos diagonais. No centro e na diagonal, a sigla TCESC em fonte preta. A letra S está em tamanho maior, contornada com linhas nas cores cinza e bordô, que partem do canto inferior esquerdo do banner e terminam na parte superior, em setas apontando para a palavra Orientações, na cor bordô. Abaixo da sigla, duas linhas pretas e o texto Controle interno, em fonte preta.

O controle dos atos administrativos de admissão, aposentadoria e pensão deve ser exercido pelos sistemas de controle interno dos poderes, órgãos e das entidades da Administração Pública. Com o objetivo de subsidiar os agentes públicos e reforçar as orientações formais e específicas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, a respeito da importância e necessidade de emissão de pareceres, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) elaborou artigo, com informações técnicas baseadas na legislação, em prejulgados do TCE/SC e também na jurisprudência.

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