- Institucional
- Processos
- Diário Oficial
- TCE Virtual
- Instituto de Contas
- Legislação
- Jurisprudência
- Comunicação
- Serviços
-
- X
- Home
- Institucional
- Atendimento virtual
- Sessões
- Plenário Virtual Acesso membros e servidores / celular
- DOTC-e Diário Oficial Eletrônico
- SEI Sistema Eletrônico de Informações
- Consulta de Processos
- Serviços
- Busca de Notícias
Acesso Rápido
Acesso Rápido
-
Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) keyboard_arrow_down
Serviços
Publicações
Por comprometer a independência, o TCE/SC vedou o exercício de função/cargo de confiança no Poder Executivo com o mandato de vereador
Resumo em linguagem simples
O TCE/SC decidiu que vereador não pode exercer cargo comissionado ou função gratificada no Executivo municipal, mesmo com compatibilidade de horários. A orientação foi firmada na Consulta 26/00010666, da Câmara de Urupema, publicada em 30 de abril de 2026. O Tribunal entendeu que a acumulação fere a Constituição e princípios como separação dos Poderes, moralidade e impessoalidade, alterando o Prejulgado nº 69 para vedar expressamente essa prática.
Em recente decisão, o TCE/SC determinou que não é permitido ao vereador exercer função gratificada ou cargo comissionado no Poder Executivo municipal. O entendimento foi firmado na Consulta 26/00010666, formulada pela Câmara Municipal de Urupema e foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do dia 30 de abril de 2026.
Relatada pelo Conselheiro Luiz Roberto Herbst, a decisão responde a questionamento sobre a possibilidade de acúmulo entre o mandato eletivo e o exercício de função de gerente de setor. O Tribunal conheceu da consulta e fixou orientação contrária à acumulação, ainda que haja compatibilidade de horários.
De acordo com o TCE/SC, o exercício simultâneo do mandato e da função no Executivo contraria dispositivos da Constituição Federal aplicáveis aos vereadores, especialmente os que vedam a manutenção de vínculos que possam comprometer a independência do mandato parlamentar. O Tribunal também destacou a necessidade de observância dos princípios da separação dos Poderes, da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
Como parte da decisão, o TCE promoveu a alteração do item 3 do Prejulgado n. 69, que passa a deixar expressa a vedação à acumulação do mandato de vereador com o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta, autárquica ou fundacional. A medida consolida o entendimento de que essas funções são inconciliáveis, independentemente da compatibilidade de horários.
Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos
Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies
Destaques
Rádio TCE/SC
qui, 07/05/2026 - 14:11
qua, 06/05/2026 - 17:52
qua, 06/05/2026 - 17:51
TCs na TV
