Representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) propuseram, nesta terça-feira (18/7), a integrantes da diretoria da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), a realização de fóruns para repasse de orientações aos contadores, aos controladores internos e aos gestores dos 295 municípios sobre a remessa de informações por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e sobre a emissão de certidões. 

Durante reunião realizada na sede do TCE/SC, em Florianópolis, o presidente da Corte catarinense, conselheiro Herneus De Nadal, e os auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) Nilsom Zanatto — diretor —, Alessandro Marinho de Albuquerque e Sérgio Augusto Silva destacaram a importância da iniciativa, que poderá ser virtual, para intensificar a aproximação entre o órgão de controle e os fiscalizados e para prestar auxílio no envio dos dados pelo e-Sfinge. 

“A preocupação dos prefeitos também é nossa. Trabalhamos na ótica da celeridade, inclusive para a emissão de certidões, fundamentais para que obras não atrasem”, ressaltou o conselheiro Herneus, que estava acompanhado da chefe do Gabinete da Presidência, Juliana Francisconi Cardoso, na conversa com a presidente da Fecam, prefeita de Vargem, Milena Andersen Lopes, com a diretora-executiva, Juliana Demarchi, e com a assessora jurídica, advogada Ivanice Tressoldi.   

Na oportunidade, os servidores da DIE informaram que o Tribunal de Contas gerou, agora em 2023, 202 certidões, e que 93 municípios apresentam pendências, sendo que apenas 6 são referentes a 2022, o que impede a emissão do documento. 

Piso salarial 

Os pisos salariais do magistério e dos profissionais de enfermagem também foram assuntos discutidos na reunião, que contou, ainda, com a participação da auditora fiscal de controle externo Fernanda Esmerio Trindade Motta, da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC.  

Com relação ao magistério, a orientação do Tribunal é que seja adotado, na rede pública de ensino municipal, o piso nacional dos professores previsto na lei 11.738/08 e atualizado, por meio de Portaria do Ministério da Educação, para o ano de 2023, no valor de R$ 4.420,55, para o cargo efetivo de professor e para professor contratado em caráter temporário (ACT), com carga de trabalho de 40 horas semanais. Para tanto, o TCE/SC destaca a necessidade de os municípios que ainda não adequaram o piso enviarem projeto de lei às câmaras de vereadores locais com o novo valor como referência do vencimento básico. 

Na reunião, a servidora da DAP lembrou que o assunto é objeto dos prejulgados 2147, 2341, 2356 e 2357. De acordo com o entendimento do TCE/SC, caso os limites de despesa com pessoal sejam extrapolados, em função da atualização do piso, o gestor público deve adotar providências para retornar ao limite legal estabelecido pela Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Saiba mais nas notícias: TCE/SC entende que municípios devem garantir aplicação do piso nacional ao magistério, mas, ao mesmo tempo, respeitar limites da LRF e Estado e municípios devem aplicar piso nacional dos professores e manter limites da Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Já quanto ao piso dos profissionais de enfermagem, a auditora Fernanda Motta destacou a possibilidade de a Fecam elaborar uma consulta ao Tribunal, considerando as recentes repercussões sobre a matéria. Um documento foi entregue ao presidente Herneus De Nadal sobre a proposta de minuta de projeto de lei, no âmbito local, do Piso Nacional de Enfermagem. 

Congresso 

Ainda durante a reunião, a prefeita Milena Lopes convidou o conselheiro Herneus para proferir palestra no Congresso de Municípios, Associações e Consórcios (Comac/SC) 2023. O evento ocorrerá nos dias 27 a 29 de setembro, na Arena Opus (Hard Rock Café), em São José, na Grande Florianópolis. 

Crédito da foto: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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