TCE/SC entende que municípios devem garantir aplicação do piso nacional ao magistério, mas, ao mesmo tempo, respeitar limites da LRF

Foto de uma mão branca segurando um giz branco que risca um quadro negro. No canto superior esquerdo, há um retângulo vermelho que contém o texto Consulta piso nacional magistério, destacado na cor branca. Abaixo, duas linhas curvas, uma vermelha e uma branca, se destacam por cima da imagem do quadro.

Os gestores públicos devem garantir a aplicação do piso nacional ao vencimento básico do magistério público e a incidência às demais classes/padrão, se assim estiver previsto no plano de carreira; mas, ao mesmo tempo, precisam respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adotando, caso necessário, medidas para a recondução aos limites, sob pena de sanções legais. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina em resposta à consulta formulada pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), publicada no Diário Oficial eletrônico desta terça-feira (23/8).

A entidade questionou sobre a possibilidade de municípios concederem aumento para todos os níveis e classes do plano de cargos e salários do magistério com base na Lei do Piso Nacional, mesmo estando o índice de despesas com pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela LRF.

“Havendo plano de carreira que estruture os padrões de vencimento de acordo com o piso nacional, a lei que definir sua atualização em nível local impactará linearmente na carreira e no cálculo de todas as vantagens previstas, e, por se tratar de adequação de remuneração decorrente de determinação legal, não há óbice à sua concessão”, destacou o relator do processo (@CON-20/00124288), conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca.

No entanto, ele ressalvou que o administrador tem o dever de reconduzir a despesa com pessoal aos limites legais, “sendo da máxima importância que o gestor atente para os prazos e demais previsões do art. 23 da LRF”.

O conselheiro-substituto Sicca apontou que o poder público necessita projetar planos de carreira sustentáveis “e dimensionar o impacto nas finanças públicas em horizontes alargados, como, por exemplo, cinco ou dez anos”.

O ideal, segundo ele, seria que cada ente federativo projete o comportamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), das matrículas e da sua receita para um determinado período de tempo, identificando o quantitativo de pessoas que serão contempladas com o piso, e o quanto da receita do Fundeb será necessário para dar suporte a essa despesa. “Com isso, será possível ter, com mais precisão, elementos para estabelecer um plano de carreira factível e que, ao mesmo tempo, valorize os profissionais”, comentou.

O relator observou que aumentos significativos da despesa de pessoal que não sejam bem projetados poderão sacrificar outras prioridades também importantes, como a contratação de novos profissionais. Para Sicca, a garantia de uma justa remuneração e de uma educação universal e de qualidade pressupõem boa gestão da folha de pagamento.

“Decisões equivocadas em termos de legislação podem acentuar problemas já percebidos: o aumento da insuficiência financeira dos regimes próprios; o percentual elevado de profissionais temporários, distorções remuneratórias acentuadas dentro das carreiras; e conflitos entre trabalhadores da educação e gestores”, concluiu.

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