TCE orienta gestores públicos municipais

Um dos temas (quadro 2) em debate é a mudança de critérios para apreciação das contas municipais, previstos na portaria nº TC-233/2003. A nova versão do documento está sendo elaborada e apresentará outra grade de restrições que orientará a emissão do parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelos prefeitos municipais. A nova portaria - que ainda depende de aprovação do Pleno - tratará, ainda, dos critérios para julgamento das contas dos demais administradores municipais. Os gestores públicos também vão receber explicações sobre planos de cargos e vencimentos; regimes estatutários e celetista; admissões, aposentadorias e pensões e a estruturação e apreciação dos processos pelo TCE; funcionamento do controle interno; pregão presencial e eletrônico e registro de preços; contratação e execução de obras públicas e planta de valores. Técnicos da Corte catarinense vão repassar, ainda, informações sobre contas públicas, entre elas, os procedimentos que devem ser adotados pelos administradores para o equilíbrio orçamentário e financeiro, para o incremento da arrecadação e para a contabilização de receitas e despesas. Vão destacar também a importância das funções do vereador e da interação com o Tribunal de Contas para o melhor controle dos gastos públicos. Numa parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, serão enfocados os apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado. O assunto será abordado pelo coordenador geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procurador de Justiça Basílio Elia de Caro. A exemplo de anos anteriores, o temário do 9º Ciclo de Estudos foi definido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e também contemplou as sugestões dos secretários executivos das associações de municípios. A programação pretende atingir cerca de 3 mil agentes públicos, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e demais dirigentes e técnicos municipais das 293 cidades catarinenses. Aproximar o órgão fiscalizador dos fiscalizados é a proposta do TCE que através do Instituto de Contas, o responsável pela capacitação e atualização do corpo técnico da Instituição, tem procurado melhorar a qualidade dos Ciclos de Estudos a cada edição. Mais do que uma exposição de assuntos considerados importantes para uma correta administração pública, é a oportunidade de diálogo direto entre os administradores municipais e conselheiros, auditores e técnicos especializados da Corte catarinense. Serviço: O que: 9º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal Quando: março, abril e maio de 2006 Onde/cidades-sede: Criciúma, Tubarão, Maravilha, Chapecó, Itajaí, Jaraguá do Sul, Canoinhas, Florianópolis, Lages, Rio do Sul, Concórdia e Campos Novos Público Alvo: Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e demais dirigentes e técnicos dos 293 municípios catarinenses Inscrições: Nos próprios locais d e cada etapa Mais informações: fone/fax: (48) 3221-3794 ou (48) 9997-6714
e-mail: joseane@tce.sc.gov.br Quadro 1: Cronograma

Data	Cidade-Sede	Público Alvo	Local
07 e 08/03	Criciúma	Associação dos Municípios da Região Carbonífera Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense	Auditório da AMREC Av. Santos Dumont, 855 - Bairro Milanese
09 e 10/03	Tubarão	Associação dos Municípios da Região de Laguna	CETAL - Centro Tecnológico da UNISUL Av Padre Dionisio da Cunha Laudth - Bairro Dehon
14 e 15/03	Maravilha	Associação dos Municípios do Entrerios Associação dos Municípios do Extremo Oeste Catarinense Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense	Sala Principal do Centro de Eventos do Maravilhas Park Hotel BR 282 - Km 604
16 e 17/03	Chapecó	Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina Associação dos Municípios do Alto Irani	Auditório do Bristol Lang Palace Hotel Rua Nereu Ramos, 1055-E -Centro
04 e 05/04	Itajaí	Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí	Auditório do Sandri Palace Hotel Avenida 7 de Setembro, 1675 - Centro
06 e 07/04	Jaraguá do Sul	Associação dos Municípios do Vale do Itapocu Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina	Auditório do Centro Empresarial de Jaraguá do Sul Rua Octaviano Lombardi, 100 - Bairro Czerniewizc
11 e 12/04	Canoinhas	Associação dos Municípios da Região do Contestado Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense	Auditório da Câmara de Vereadores de Canoinhas - junto à Prefeitura Municipal Rua Felipe Schmidt, S/N
18 e 19/04	Florianópolis	Associação dos Municípios da Grande Florianópolis	Auditório do Tribunal de Contas do Estado de SC Rua Bulcão Vianna, 90 - Centro
25 e 26/04	Lages	Associação dos Municípios da Região Serrana	Auditório do Centro de Ciências Jurídicas - UNIPLAC Av. Castelo Branco, 170 - Bairro Universitário
27 e 28/04	Rio do Sul	Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí	Cine Teatro Dom Bosco - ao lado da Catedral
02 e 03/05	Concórdia	Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense	Teatro Maria Luiza de Mattos da Fundação Municipal de Cultura de Concórdia Rua Abramo Eberle, 322 - Centro
04 e 05/05	Campos Novos	Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe	Auditório da Fundação Cultural Camponovense Praça Lauro Muller - Centro

Quadro 2: Programação

1º DIA
Horário	Tema
8h30min	Abertura
9 horas	"Câmaras Municipais: as múltiplas atribuições do vereador e as possibilidades de interação com o TCE/SC"
9h45min	Debate
10h30min	"Apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado"
11h15min	Debate
13h30min	"Plano de cargos e vencimentos; regime estatutário e celetista; admissões, aposentadorias e pensões; estruturação dos processos de aposentadorias e pensões e apreciação pelo TCE/SC"
14h15min	Debate
14h45min	"Controle Interno no âmbito municipal: efetivo funcionamento e atuação do TCE/SC"
15h30min	Debate
16h15min	"Contas Públicas: equilíbrio orçamentário e financeiro; receitas próprias e dívida ativa; e regimes de contabilização das receitas e despesas"
17 horas	Debate
17h30min	Esclarecimentos de dúvidas sobre a atuação do TCE/SC no controle externo dos municípios
2º DIA
Horário	Tema
8h30min	"Pregão presencial e eletrônico e registro de preços"
9h15min	Debate
9h30min	"Contratação e execução de obras públicas e planta de valores"
10h15min	Debate
11 horas	"Os novos critérios para apreciação das contas dos prefeitos e dos administradores: nova grade de restrições"
11h45	Debate Encerramento

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