TCE/SC abre consulta pública sobre aquisição de kits de material escolar

Resumo em linguagem simples

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abriu consulta pública para receber sugestões sobre uma nota técnica que vai orientar licitações com objetos em formato de kit. As contribuições podem ser enviadas até 3 de setembro de 2026. A proposta alerta que reunir vários itens em um único lote pode reduzir a concorrência, aumentar custos e gerar prejuízos aos cofres públicos. A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica, padronizar procedimentos e fortalecer a transparência e a participação na gestão das contratações públicas.

Banner horizonta, com fundo amarelo e imagem de uma mochila azul. Da mochila saem materiais escolares, como lápis, caderno, tesoura e régua. No alta, sobre uma faixa verde e em letras brancas está escrito "Consulta publica".

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a abertura de consulta pública para subsidiar a elaboração de nota técnica orientativa sobre licitações com objetos em formato de kit e o princípio do parcelamento nas licitações. A decisão é assinada pelo conselheiro Aderson Flores, no âmbito do Processo Normativo (PNO) 25/80034999.

A consulta vai até o dia 3 de setembro de 2026. As contribuições, de caráter voluntário, as justificativas técnicas e documentos adicionais deverão ser enviados para o e-mail die.copi@tcesc.tc.br  Confira neste link a integra da Minuta da Nota Técnica.  

A iniciativa integra a estratégia institucional do TCE/SC de fortalecer o caráter orientativo, preventivo e dialógico do controle externo, promovendo maior segurança jurídica e padronização de procedimentos nas contratações públicas.  A medida está alinhada ao disposto no art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a precedentes recentes do Tribunal, que estabelecem que a edição de atos normativos por autoridades administrativas pode ser precedida de consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico, para recolher opiniões de interessados que devem ser consideradas na decisão final.

De acordo com a proposta de texto da Nota Técnica, elaborado pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) do TCE/SC, a formação de kits, embora possa simplificar procedimentos administrativos, implica riscos à competitividade e à economicidade quando não acompanhada de adequado planejamento técnico e econômico.

O texto aponta que a formação de “kits” em licitações, prática cada vez mais recorrente nas aquisições públicas, consiste na agregação, em um único “kit”, da compra de diversos itens. “Embora seja apresentada como forma de simplificação do processo, essa estratégia pode restringir a participação de fornecedores especializados, reduzir a competitividade e elevar os custos.” A nota explica que, como consequência, há risco de celebração de contratos acima dos valores de mercado, ocasionando prejuízo ao erário.

Encerrado o prazo, a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), com apoio da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), deverá apresentar relatório consolidado, contendo a sistematização das contribuições recebidas, acompanhada de análise técnica fundamentada quanto ao acolhimento ou rejeição das sugestões, além de eventual proposta de aprimoramento da minuta da Nota Técnica, que será submetida à apreciação superior. 

A abertura da consulta pública reforça o compromisso do TCE/SC com a transparência, a participação institucional e a qualificação das orientações técnicas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a adoção de práticas mais eficientes, econômicas e alinhadas à legislação nas contratações relacionadas ao fornecimento de combustíveis. 

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