TCE/SC abre espaço para municípios contribuírem com orientações sobre investimentos dos RPPSs

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC abriu consulta pública sobre uma proposta de Nota Técnica com orientações para a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). Gestores, conselheiros e equipes técnicas dos municípios podem enviar sugestões em até 30 dias pelo e-mail dge.cocg2@tcesc.tc.br. A proposta busca tornar as decisões sobre investimentos mais seguras, fundamentadas e transparentes.

Banner horizontal com fundo azul-escuro, sobre o qual há o texto "Consulta pública. Aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs)". Ao lado, na lateral direita, foto de três profissionais sentados ao redor de uma mesa de reuniões, analisando documentos e informações impressas. Sobre a mesa, aparecem relatórios com gráficos, um caderno, um notebook e um copo de água.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) quer contar com a participação dos municípios no aperfeiçoamento de orientações sobre a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). A proposta de Nota Técnica sobre o tema será submetida à consulta pública, permitindo que gestores e equipes técnicas apresentem contribuições antes da consolidação do documento. A participação na consulta pública ajudará a aperfeiçoar diretrizes para a gestão dos recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos. O prazo para manifestação é de 30 dias, por meio do e-mail dge.cocg2@tcesc.tc.br. Confira neste link a íntegra da Minuta da Nota Técnica.

“A adesão dos municípios é importante para que as orientações considerem as diferentes realidades dos regimes próprios de previdência e as dificuldades encontradas na gestão dos investimentos. As contribuições poderão ajudar a aprimorar procedimentos e tornar as diretrizes mais adequadas à atuação cotidiana dos RPPSs”, reforça a diretora de Contas de Gestão do (DGE) TCE/SC, Cláudia Vieira da Silva.

Santa Catarina possui 70 RPPSs, responsáveis, em 2025, pela administração de mais de R$ 20,28 bilhões em investimentos. Os recursos são destinados a garantir o pagamento de aposentadorias, pensões e demais obrigações previdenciárias.

Da escolha ao acompanhamento dos investimentos

Elaborada pela DGE, a proposta de Nota Técnica reúne orientações para todo o ciclo de investimentos dos RPPSs, desde o planejamento até o momento de retirar os recursos de determinada aplicação.

O documento prevê sete etapas: planejamento, credenciamento, análise prévia, deliberação, execução, monitoramento e desinvestimento. As decisões deverão ser justificadas tecnicamente e registradas, para permitir o acompanhamento de todas as etapas.

Antes de investir, por exemplo, o RPPS deverá avaliar a instituição responsável pela aplicação, considerando aspectos como experiência, solidez, governança e controles de risco. Também deverão ser analisados a rentabilidade esperada, os riscos envolvidos e a compatibilidade do investimento com as obrigações futuras do regime.

Aplicações mais complexas ou com menor liquidez, como Fundos de Investimento em Participações (FIPs), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), exigem análise mais rigorosa.

Governança e qualificação

A proposta também destaca a importância da qualificação dos profissionais que participam das decisões sobre investimentos e recomenda o fortalecimento da governança dos RPPSs, inclusive por meio da adesão voluntária ao Pró-Gestão RPPS.

A complexidade das aplicações deverá ser compatível com a capacidade de cada regime para analisar riscos e acompanhar os investimentos. Caso não tenha estrutura técnica suficiente para determinado tipo de ativo, a orientação é priorizar aplicações mais simples ou fortalecer a equipe antes de investir.

O documento considera as regras da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 5.272/2025 e da Portaria MTP n. 1.467/2022, além da Constituição Federal e da Lei n. 9.717/1998.

Ferramentas para apoiar os gestores

Além da Nota Técnica, foi elaborado o Formulário Padrão de Análise Prévia de Investimentos para auxiliar os gestores no processo decisório.

O formulário busca organizar as informações necessárias para fundamentar as decisões. As informações utilizadas pelos gestores devem ser completas, atualizadas, coerentes e capazes de demonstrar os motivos que fundamentaram a aplicação ou o resgate dos recursos.

Participação dos municípios

A consulta pública permitirá que gestores, conselheiros e equipes técnicas dos RPPSs apresentem sugestões a partir da experiência de cada município.

A participação é uma oportunidade para identificar dificuldades práticas, esclarecer pontos da proposta e contribuir para que as orientações sejam aplicáveis às diferentes estruturas dos regimes próprios existentes em Santa Catarina.

Com a iniciativa, o TCE/SC busca fortalecer sua atuação preventiva e orientativa e contribuir para decisões de investimento mais seguras, fundamentadas e transparentes.