TCE/SC abre prazo, de 16 a 27 de junho, para possível interposição de recursos contra a análise das respostas sobre transparência ativa

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que possíveis recursos contra a validação dos questionários respondidos pelos gestores do Estado, dos municípios catarinenses e dos demais Poderes e dos órgãos, sobre transparência ativa, poderão ser interpostos no período de 16 a 27 de junho. O levantamento faz parte do quarto ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

O procedimento deverá ser adotado pelo controlador interno da unidade gestora, por meio do envio, para o e-mail pntp.sc@tcesc.tc.br, do formulário-padrão disponibilizado na área do PNTP, no Portal do TCE/SC. Concluído o prazo, a equipe técnica do Tribunal terá até o dia 9 de agosto para efetuar a análise dos pedidos, antes de encaminhar as avaliações para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O Programa Nacional da Transparência Pública é desenvolvido pela Atricon desde 2022, com a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública. Tem a parceria do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e a participação de todas as Cortes de Contas do país — o TCE/SC participa desde a edição-piloto.

Conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

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