TCE/SC orienta prefeituras e câmaras a aperfeiçoarem planejamento das receitas municipais

Resumo em linguagem simples

O TCE?SC orientou 74 municípios a aperfeiçoarem as estimativas de receitas usadas na elaboração dos orçamentos. Com base em dados de 2023 a 2025, o órgão identificou diferenças entre valores previstos e arrecadados e recomendou revisar métodos e critérios de projeção, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida é preventiva e busca melhorar o planejamento orçamentário, sem indicar irregularidades.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), encaminhou orientações às prefeituras e câmaras municipais de 74 municípios catarinenses para contribuir com o aprimoramento das estimativas de receitas na elaboração do orçamento. A iniciativa tem caráter preventivo e orientativo e busca ajudar os municípios, ainda na fase de planejamento, a elaborar orçamentos mais próximos da realidade da arrecadação. A análise considerou os dados encaminhados pelos próprios municípios ao TCE/SC e selecionou aqueles que apresentaram, em 2025, as maiores diferenças entre o valor previsto e o efetivamente arrecadado nas Receitas Tributárias Não Vinculadas.

Os municípios receberam comunicação específica com estudo que comparou essas receitas, tendo como base de dados de 2023 a 2025, e identificou possibilidades de aprimoramento das estimativas utilizadas na elaboração dos orçamentos municipais. "Nesse contexto, sugere-se que, por ocasião da elaboração das próximas propostas orçamentárias, sejam reavaliadas as premissas, metodologias, séries históricas e demais critérios utilizados na projeção das receitas, observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando maior aproximação entre os valores estimados e a arrecadação efetivamente realizada", traz o texto redigido pela Diretoria de Contas de Governo (DGO) do TCE/SC. 

 "A comunicação não implica na constatação de irregularidade, instauração de procedimento de fiscalização ou emissão de juízo acerca da gestão fiscal do município. Ela se destina a contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento orçamentário e da qualidade das estimativas de receitas", explica a diretora da DGO, Gissele Nunes.

 A diretora reforça a importância de identificar, ainda na fase de planejamento, situações em que a previsão de arrecadação pode ficar distante do valor que efetivamente entra nos cofres públicos. No ofício, o TCE/SC recomenda atenção à estimativa das receitas tributárias, considerando a representatividade na composição da arrecadação municipal, "buscando-se o contínuo aprimoramento das projeções e a redução das diferenças entre os valores orçados e efetivamente arrecadados".

 O papel de cada um

Aos prefeitos, a orientação é revisar critérios, métodos e séries históricas utilizados na previsão das receitas. Às câmaras, as informações servem de apoio ao acompanhamento e à análise do orçamento municipal. A proposta é atuar antes, oferecendo informações que possam ajudar os municípios a planejarem melhor e elaborarem orçamentos mais próximos da realidade.

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