Um estudo publicado na revista científica Cadernos de Gestão Pública e Cidadania, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP), posiciona o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) entre os exemplos brasileiros de aplicação prática da inteligência artificial no setor público. O destaque aparece na análise da ferramenta VigIA, sistema desenvolvido pelo próprio Tribunal para auxiliar na fiscalização de licitações e que vem transformando a forma como o controle externo acompanha a aplicação dos recursos públicos. 

Intitulado “Inteligência artificial na gestão pública: uma análise de capacidade absortiva”, o trabalho analisou 311 documentos produzidos por órgãos públicos brasileiros entre 2020 e 2024 para compreender como a inteligência artificial está sendo incorporada à administração pública. Os autores - Ákeson Helder Rosa de Alcântara, Bruno Garcia Oliveira e Rodrigo Bombonati de Souza Moraes - concluíram que o país vive um momento de expansão do uso dessas tecnologias, mas que a maioria das instituições ainda se concentra nas etapas iniciais de reconhecimento do potencial da inteligência artificial e de assimilação do conhecimento. Segundo o estudo, apenas uma parcela menor dos órgãos públicos alcançou fases mais avançadas, nas quais a tecnologia já está integrada aos processos de trabalho e gera resultados concretos para a sociedade. 

É justamente nesse contexto que o TCE/SC aparece como referência. Ao analisar a atuação de órgãos vinculados ao Poder Legislativo, os pesquisadores registram que instituições de controle têm avançado para aplicações práticas da inteligência artificial e citam expressamente o uso do VigIA para aprimorar os processos de fiscalização. O sistema é apresentado como um exemplo da etapa denominada “transformação”, quando a tecnologia deixa de ser apenas objeto de estudo e passa a fazer parte da rotina institucional, contribuindo diretamente para o aperfeiçoamento das atividades de controle. 

A menção ganha relevância porque o artigo destaca justamente a dificuldade encontrada pela maioria dos órgãos públicos em avançar das fases de planejamento e regulamentação para a implementação efetiva de soluções baseadas em inteligência artificial. No entendimento dos autores, o caso do TCE/SC demonstra como a tecnologia pode ser incorporada aos processos institucionais para gerar ganhos concretos de eficiência e modernização da gestão pública. 

“O reconhecimento do VigIA em um estudo científico demonstra que o investimento do Tribunal em inovação está produzindo resultados concretos. Mais do que incorporar uma nova tecnologia, buscamos transformar a forma de exercer o controle externo, tornando-o mais tempestivo, preventivo e orientativo”, destaca o presidente Herneus De Nadal.  

Lançado em abril de 2024, o VigIA foi desenvolvido para analisar editais de licitação enviados ao Tribunal antes mesmo de sua publicação oficial. A ferramenta utiliza inteligência artificial para identificar indícios de inconsistências e apoiar o trabalho dos auditores fiscais de controle externo, ampliando significativamente a capacidade de fiscalização da Corte de Contas. Quando foi apresentada oficialmente, a iniciativa foi definida como pioneira entre os tribunais de contas brasileiros e projetada para permitir, futuramente, a análise prévia de 100% dos editais de licitação do Governo do Estado e dos 295 municípios catarinenses. 

“O VigIA não é uma tecnologia isolada: ele integra uma estratégia de transformação digital baseada em dados, governança e atuação conjunta das áreas de tecnologia e de controle externo. O desafio agora é ampliar essa capacidade com responsabilidade, segurança e supervisão humana, fazendo com que a inteligência artificial seja cada vez mais um instrumento para aumentar a capacidade institucional do Tribunal e gerar valor público”, ressalta o assessor de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação do TCE/SC, Jairo Wesing. 

“Para o controle externo, o principal ganho proporcionado pelo VigIA é ampliar nossa capacidade de análise sem retirar do auditor a responsabilidade pela avaliação técnica. A inteligência artificial permite examinar um volume muito maior de informações, identificar indícios e direcionar a atenção das equipes para situações de maior relevância e risco”, frisa o diretor-geral de Controle Externo, Sidney Tavares Júnior. 

Os resultados obtidos desde então ajudam a explicar a atenção recebida no meio acadêmico. Nos primeiros quatro meses de funcionamento, o sistema já havia analisado 9,7 mil editais e contribuído para a correção de dezenas de procedimentos licitatórios, envolvendo mais de R$ 260 milhões em recursos públicos fiscalizados. Também apoiou levantamentos específicos, como os relacionados ao transporte escolar, identificando inconsistências em diversos processos licitatórios. 

A evolução continuou ao longo de 2024. Em outubro daquele ano, o Tribunal informou que o VigIA havia contribuído para a adoção de providências em 215 editais de licitação, entre ajustes, suspensões, anulações e revogações. A materialidade desses procedimentos chegou a aproximadamente R$ 2 bilhões. No período, a ferramenta analisou milhares de editais e gerou dezenas de milhares de respostas automatizadas para apoiar o trabalho das equipes técnicas do Tribunal. 

Em 2025, os números avançaram ainda mais. Apenas no primeiro trimestre, o sistema analisou cerca de 3,4 mil licitações e identificou inconformidades em 209 delas, envolvendo mais de R$ 515 milhões em contratações. O volume acumulado de processos com apontamentos ultrapassou R$ 3 bilhões desde o lançamento da ferramenta. No mesmo período, foram identificadas aproximadamente 3,3 mil irregularidades em cerca de 30 mil itens avaliados, demonstrando o potencial da inteligência artificial para realizar análises em escala impossível de ser alcançada apenas por meios tradicionais. 

Dados institucionais mais recentes mostram que o VigIA já processou mais de 12 mil licitações e gerou mais de 117 mil respostas automatizadas. Entre os resultados alcançados estão centenas de comunicações preventivas aos gestores públicos, permitindo correções ainda antes da publicação de editais. Segundo informações do próprio Tribunal, mais de R$ 2,3 bilhões em procedimentos foram objeto de providências corretivas após alertas emitidos pelo sistema. 

O reconhecimento também veio de fora do ambiente institucional. O VigIA conquistou o terceiro lugar nacional no Prêmio Excelência em Governo Digital 2024, promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC), na categoria de soluções baseadas em inteligência artificial. A ferramenta também foi selecionada entre os projetos mais inovadores do país em premiações nacionais voltadas à transformação digital. 

Ao destacar o VigIA em um estudo científico de abrangência nacional, os pesquisadores reforçam o papel do TCE/SC como um dos protagonistas da transformação digital no controle externo brasileiro. Mais do que uma ferramenta tecnológica, o sistema é apresentado como evidência de que a inteligência artificial pode ser utilizada para fortalecer a fiscalização, ampliar a eficiência administrativa e melhorar a governança pública, sempre com foco na correta aplicação dos recursos públicos e na geração de resultados para a sociedade. 

O VigIA já recebeu os seguintes prêmios, reconhecimentos e destaques externos: 

1. 3º lugar no Prêmio Excelência em Governo Digital 2024 

Categoria: “Melhor Solução de Governo Digital Baseada em Inteligência Artificial”. 

Promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC) e pelo Governo Federal. 

Considerada uma das principais premiações de tecnologia para a administração pública brasileira. 

O prêmio foi entregue durante o SECOP 2024, maior seminário nacional de TIC para gestão pública. 

2. Seleção entre as “100+ Inovadoras no Uso de TI” do Brasil 

O VigIA foi selecionado para concorrer ao prêmio**“As 100+ Inovadoras no Uso de TI”**, promovido pelo IT Forum, principal ecossistema de tecnologia do país. 

A seleção colocou o TCE/SC ao lado de grandes organizações públicas e privadas brasileiras reconhecidas por iniciativas inovadoras em tecnologia. 

3. 21ª colocação nacional no ranking “As 100+ Inovadoras no Uso de TI” 

Entre 326 cases inscritos, o VigIA alcançou a 21ª posição nacional. 

Os projetos foram avaliados por um comitê especializado, considerando os critérios de solução, diferencial e resultados alcançados. 

O reconhecimento destacou o uso de inteligência artificial e analytics para aprimoramento da governança pública. 

4. Reconhecimento acadêmico em artigo científico da FGV 

Embora não seja uma premiação formal, o VigIA recebeu importante reconhecimento científico nacional ao ser citado em artigo publicado na revista Cadernos de Gestão Pública e Cidadania, da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP).