Contratação de softwares de gestão pública: como evitar riscos e garantir segurança jurídica?

Resumo em linguagem simples

No dia 9 de outubro, o TCE/SC promoverá uma capacitação on-line sobre a contratação de sistemas de gestão pública. O evento vai orientar gestores e servidores sobre a aplicação da Nota Técnica n. 19/2026, com foco no planejamento das contratações, elaboração de estudos técnicos, termos de referência, pesquisa de preços, prova de conceito e fiscalização contratual. A iniciativa busca reduzir riscos, aumentar a eficiência, garantir a continuidade dos serviços e promover mais segurança jurídica nas contratações de tecnologia pelos órgãos públicos.

Banner horizontal de divulgação de capacitação sobre a Nota Técnica n. 19.2026 do TCE/SC. À esquerda, um notebook com um sistema aberto, com gráficos e tabelas. À direita, card com fundo claro e com as informações do evento, como data (9 de outubro), horário (das 14h às 16h) e local (canal no YouTube). Acima, há um retângulo laranja com a informação “Inscrições abertas”.

No dia 9 de outubro, gestores, fiscais de contratos, controladores internos e outros servidores do Estado e dos municípios catarinenses terão a oportunidade de esclarecer dúvidas e conhecer as principais diretrizes para a contratação de softwares de gestão pública. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai realizar uma capacitação on-line sobre o assunto, das 14h30 às 16h, com transmissão pelo canal da instituição no YouTube.

Durante o evento, os participantes serão orientados sobre a aplicação correta da Nota Técnica n. 19/2026 do TCE/SC no planejamento, na licitação e na fiscalização de contratos de softwares de gestão. A iniciativa busca fortalecer a fase preparatória das contratações, reduzir riscos de irregularidades e promover mais eficiência, transparência e segurança jurídica aos processos públicos.

As inscrições já estão abertas. A capacitação será conduzida pelos auditores fiscais de Controle Externo Alessandro Marcon de Souza e Francisco David Costa de Oliveira, da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE).

Mas o que é um software de gestão pública?

Trata-se de um sistema utilizado pelos órgãos públicos para gerenciar atividades como contabilidade, licitações, contratos, folha de pagamento, patrimônio e prestação de contas. A reunião de informações em uma única plataforma contribui para a organização dos processos, a transparência da gestão e o cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle.

O que diz a Nota Técnica 19/2026?

A nota foi elaborada pelas Diretorias de Licitações e Contratações (DLC) e de Informações Estratégicas do TCE/SC, considerando as exigências da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas.

A norma reforça alguns pontos essenciais:

- Planejar antes de contratar, garantindo que a aquisição esteja prevista no Plano de Contratações Anual e alinhada às necessidades da instituição.

- Produzir um Estudo Técnico Preliminar consistente, justificando as necessidades da contratação e avaliando alternativas disponíveis.

- Elaborar um Termo de Referência claro e objetivo, com definição precisa do objeto e das funcionalidades esperadas.

- Fazer pesquisa de preço adequada, baseada em soluções equivalentes, para garantir contratações mais vantajosas.

- Realizar prova de conceito (POC) para verificar se o sistema da empresa vencedora da licitação atende aos requisitos exigidos, inclusive às necessidades de remessa de dados ao TCE/SC. Ou seja, realizar um teste. Se a empresa não atender às condições estabelecidas, a proposta pode ser desclassificada e o próximo licitante convocado.

- Garantir a migração e a portabilidade dos dados, reduzindo riscos de dependência tecnológica e assegurando a continuidade dos serviços públicos.

- Estabelecer critérios de fiscalização e níveis de serviço (metas de desempenho para a empresa contratada), fortalecendo o acompanhamento da execução contratual. Por exemplo: em vez de simplesmente exigir "suporte técnico", o contrato pode estabelecer que chamados críticos deverão ser atendidos em até 2 horas e solucionados em até 24 horas.

A nota também destaca a importância da gestão de riscos, da governança em tecnologia da informação e da atuação de equipes multidisciplinares nas contratações, considerando que esses processos envolvem aspectos técnicos, jurídicos, contábeis e de gestão contratual.

Anote na agenda

Capacitação: Orientações sobre a Nota Técnica n. 19/2026 TCE/SC: Contratações de softwares de gestão pública
Data: 9 de outubro de 2026
Horário: das 14h30 às 16h
Local: Canal do Tribunal de Contas de Santa Catarina no YouTube
Público de interesse: gestores, fiscais de contratos, controladores internos e outros servidores do Estado e dos municípios catarinenses
Inscrições: TCE - SERVIÇOS