Em meio às discussões globais e regionais sobre democracia, direitos fundamentais e confiança nas instituições, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reuniu especialistas do Brasil e do exterior, na terça-feira (15/9), para o II Seminário Jurisdição Constitucional e Democracia. O evento, que ocorreu durante toda a tarde no auditório do TCE/SC, abordou os desafios atuais do constitucionalismo e destacou a contribuição das instituições públicas para a defesa da ordem democrática. O tema foi também a síntese que norteou todas as discussões: “Direitos fundamentais e defesa política da Constituição”. 

Promovido pelo Instituto de Contas (Icon), o seminário foi resultado da parceria entre o TCE/SC e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD-UFSC). A coordenação científica esteve a cargo do professor doutor Luiz Henrique Cademartori, com o apoio dos pesquisadores Eduardo Matos Pereira e Bruna Borges, integrantes do Grupo de Pesquisa em Constitucionalismo Político (GConst) do PPGD-UFSC. 

A iniciativa teve como objetivo aproximar a administração pública e a comunidade acadêmica, além de fomentar reflexões sobre temas estratégicos para o aperfeiçoamento da democracia e da governança pública. O encontro proporcionou um espaço qualificado para a troca de experiências e conhecimentos entre professores, pesquisadores, servidores públicos, gestores e representantes da sociedade civil. 

Na abertura do seminário, o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ressaltou que o debate ocorre em um momento de grandes desafios para as democracias contemporâneas, marcadas por conflitos internacionais, tensões geopolíticas, transformações tecnológicas aceleradas, desinformação e crescente polarização política. O conselheiro observou que, nesse contexto, temas como a confiança nas instituições, os limites do exercício do poder, a legitimidade das decisões públicas e a proteção dos direitos fundamentais voltam ao centro das discussões. “Momentos de crise também nos lembram da importância das Constituições e das instituições que elas organizam. A Constituição existe para oferecer estabilidade em meio às divergências, estabelecer limites ao poder, assegurar direitos e, ao mesmo tempo, permitir que uma sociedade plural decida democraticamente os seus caminhos”, afirmou. 

Ao abordar a relevância do tema para os tribunais de contas, o Conselheiro ressaltou que o controle externo contribui para a concretização dos direitos previstos na Constituição. Segundo ele, a efetividade desses direitos está diretamente relacionada à qualidade da administração pública, dos orçamentos e das políticas públicas. “No exercício do controle externo, somos diariamente confrontados com a dimensão concreta da ordem constitucional. Afinal, é por meio da administração pública, dos orçamentos e das políticas públicas que muitos dos direitos assegurados pela Constituição chegam, ou deixam de chegar, à vida das pessoas”, destacou. Para o corregedor-geral, cabe às instituições exercerem suas competências com equilíbrio e responsabilidade, compreendendo legalidade, eficiência, eficácia, responsabilidade fiscal e efetividade dos direitos fundamentais como elementos indissociáveis de uma mesma ordem constitucional. 

Momentos de mudança 

Convidado a palestrar no primeiro painel da tarde, o professor e doutor pela Universidade de Valência (Espanha) Roberto Viciano Pastor observou que as democracias contemporâneas enfrentam um período de profundas transformações e incertezas, marcado por crises institucionais e desafios ao constitucionalismo. Para o jurista, a discussão sobre a legitimidade dos tribunais constitucionais e das cortes supremas responsáveis pelo controle de constitucionalidade é um dos temas centrais para a preservação do Estado Democrático de Direito. “Vivemos momentos de mudança, de crise da democracia e de crise do constitucionalismo. Por isso, é fundamental refletir sobre a legitimidade dos tribunais constitucionais, que representam um ponto de equilíbrio de todo o sistema constitucional”, afirmou. 

Pastor dividiu o painel sobre “Jurisdição constitucional e direitos fundamentais” com o conselheiro Adircélio, além dos professores também doutores Luiz Henrique Urquhart Cademartori (UFSC), Marcos Leite Garcia (Univali) e Sergio Cademartori (UFSC). Viciano explicou que os tribunais constitucionais surgiram a partir da necessidade de garantir o cumprimento da Constituição diante da possibilidade de violações por qualquer um dos Poderes do Estado.  

Segundo ele, a experiência histórica demonstrou que Executivo, Legislativo e Judiciário podem, em determinadas circunstâncias, afastar-se dos limites constitucionais, tornando necessária a existência de instituições especializadas na proteção da ordem democrática e dos direitos fundamentais. “A Constituição estabelece limites para o exercício do poder, mas todos os Poderes do Estado podem incorrer em violações constitucionais. Por isso, foi preciso criar órgãos capazes de resolver conflitos, garantir direitos fundamentais e assegurar o cumprimento global do texto constitucional”, ressaltou o professor, ao defender a relevância das cortes constitucionais para a estabilidade das democracias contemporâneas. 

Diálogos institucionais 

Na sequência, o professor Luiz Henrique Cademartori tratou do tema “Defesa política da Constituição”, no painel que contou com a participação do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, do defensor público da União, Gabriel Faria Oliveira, e da advogada e mestre pela UFSC Bruna Borges.  

Os “Direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo” foi o tema que encerrou o ciclo de palestras e debates da segunda edição do seminário e que teve como painelista o doutor e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) Robério Dultra dos Santos.  

O evento reforçou a importância do diálogo entre instituições públicas e universidades na produção de conhecimento e na qualificação técnica dos agentes públicos. Além disso, contribuiu para ampliar a cooperação entre o Tribunal de Contas e a academia, promovendo reflexões voltadas ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito e à defesa dos princípios constitucionais. 

Para a diretora do Icon, Marina Ferraz de Miranda, o seminário reforça a importância da aproximação entre o TCE/SC, a universidade e a sociedade na construção de reflexões que contribuam para o fortalecimento das instituições públicas. “Essa aproximação com as universidades é muito relevante porque nos permite aprofundar temas que permeiam as instituições e o papel do Tribunal de Contas perante a sociedade. Além de qualificar nossos servidores, ela amplia o debate e traz reflexões importantes para o ambiente em que o Tribunal está inserido e para o exercício de suas funções”, disse. 

Crédito da foto: Guto Kuerten (Acom -  TCE/SC)

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