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TCE/SC amplia atuação sobre pedidos de informação das Câmaras Municipais ao Poder Executivo
ter, 15/09/2026 - 12:25
Locutor: TCE/SC amplia atuação sobre pedidos de informação das Câmaras Municipais ao Poder Executivo.
Vinheta TCE Informa
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ampliou o entendimento sobre seu papel na fiscalização das contas públicas.
A partir de agora, o TCE/SC considera que pode atuar em situações em que uma prefeitura deixe de fornecer informações solicitadas de forma legítima pela Câmara de Vereadores sobre a gestão de recursos públicos.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal, durante sessão realizada nesta quarta-feira, dia nove de setembro.
O assunto surgiu durante a análise de uma representação envolvendo a gestão da Taxa de Preservação Ambiental do município de Bombinhas, no Litoral Norte do Estado. Nesse caso específico, o processo não foi admitido porque, segundo o Tribunal, não havia elementos suficientes que indicassem possíveis irregularidades.
Mesmo assim, a discussão levou os conselheiros a analisar de forma mais ampla o acesso dos vereadores às informações necessárias para fiscalizar o uso do dinheiro público.
Depois de três sessões de debate, a Primeira Câmara concluiu que a falta dessas informações pode comprometer o trabalho de fiscalização realizado pelo Legislativo municipal.
O vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, afirmou que o Tribunal tem competência para analisar situações em que o Executivo não responde a pedidos de informação feitos regularmente pelas câmaras.
Segundo ele, essa atuação não substitui o trabalho dos vereadores, mas pode garantir o acesso aos dados necessários para que eles exerçam sua função fiscalizadora.
O presidente da Primeira Câmara, conselheiro Aderson Flores, classificou o novo entendimento como um avanço e destacou a importância da transparência e do acesso à informação na administração pública.
Até então, prevalecia no Tribunal o entendimento de que a recusa de informações do Executivo ao Legislativo era uma questão político-administrativa.
Com a nova interpretação, o TCE/SC reconhece que também pode atuar quando a falta de informações prejudicar a fiscalização dos recursos públicos pelos vereadores. Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Nyrlene Pamplona.
Vinheta TCE Informou
Áudio
Set_14_Decisão Câmaras ÁUDIO_SITE.mp3
(2.28 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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