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Constitui grupo de trabalho para análise técnica das estimativas de receita pública dos municípios catarinenses.
Autoriza a implementação do reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte sem paridade, no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. 9/2024, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc).
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão MMA-A3P/2025, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa componentes da Brigada de Incêndio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC - 544/2022, que institui e regulamenta a Brigada de Incêndio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC - 216/2022, que estabelece procedimento para apresentação e recebimento das declarações de bens, de rendas e de proventos de qualquer natureza dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constituir grupo de trabalho, em cooperação com as Prefeituras Municipais de Blumenau, Jaraguá do Sul e Joinville, com o objetivo de realizar diagnóstico técnico da situação cadastral dos referidos municípios e elaborar uma metodologia padronizada de depuração e saneamento cadastral, com vistas à futura replicação para os demais jurisdicionados.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica n. 25/2025.
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Assistência à Saúde (PAS) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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