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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Designa Conselheiro para atuar como Supervisor do Instituto de Contas (Icon) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0119/2025, que constituiu a Comissão Temporária de Criação e Validação da Matriz de Seletividade, nos termos da Resolução N. TC-283/2025.
Dispõe sobre a manutenção programada do sistema de processos (eSiproc) e suas implicações.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0752/2023, que designa servidores para integrarem o Grupo TCE Educação, para incluir novos representantes.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0126/2025, para incluir representante da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE).
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0564/2024, que constituiu comissão com a finalidade de elaborar proposta de atualização da Resolução N. TC-61/2011 e da Portaria N. TC-0078/2012.
Torna facultativa a utilização da logomarca do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública nos documentos oficiais e extraoficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Constitui Comissão Organizadora da 3ª Edição do Prêmio Lume e designa seus membros representantes.
Designa servidores para atuarem como agentes de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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