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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Suspende a concessão de estabilidade financeira que considere o lapso temporal anterior a 03 de fevereiro de 2010.
Concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde estabelecidos pela Portaria TC.0735/2014.
Altera a redação de artigos da Portaria TC.761/2014, que trata do Auxílio Educação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera os valores das diárias aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Torna público o resultado do sorteio para a escolha de novo Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Altera a Portaria TC.252/2014, que dispõe sobre a consolidação da Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado.
Torna público o resultado do sorteio para a escolha de novo Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2017.
Efetua permuta de unidades entre Relatores.
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