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TCE/SC determina correções na gestão de pessoal da Câmara de Florianópolis
qui, 06/08/2026 - 11:32
Locutor: TCE/SC determina correções na gestão de pessoal da Câmara de Florianópolis
Vinheta TCE Informa
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou uma série de medidas para corrigir irregularidades na gestão de pessoal da Câmara de Vereadores de Florianópolis.
A decisão estabelece prazo de 30 dias para que o Legislativo municipal regularize a situação de servidores comissionados que estariam exercendo funções diferentes das previstas em lei, implante mecanismos de controle de frequência e suspenda o pagamento de uma gratificação considerada indevida a ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.
Durante a fiscalização, os auditores do Tribunal identificaram que servidores nomeados para prestar apoio às comissões legislativas estavam lotados no gabinete da Presidência da Câmara, caracterizando desvio de função. A análise também apontou a ausência de controles capazes de comprovar a jornada de trabalho desses servidores.
Outro problema encontrado foi o pagamento da gratificação de atividade de plenário a servidores comissionados. Segundo o Tribunal, a legislação da própria Câmara prevê esse benefício apenas para servidores efetivos ou cedidos que atendam aos requisitos estabelecidos.
Além de corrigir as irregularidades, a Câmara de Florianópolis deverá apurar os valores pagos de forma indevida e adotar medidas para ressarcir os cofres públicos. Caso não seja possível recuperar os recursos administrativamente, será necessária a abertura de uma Tomada de Contas Especial.
A decisão também fixa prazo de 95 dias para que o Legislativo comprove ao Tribunal de Contas as providências adotadas. O cumprimento das determinações será acompanhado pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE/SC.
Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Edy Serpa
Vinheta TCE Informou
Áudio
Ago_06_áudio Câmara_Site.mp3
(1.68 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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