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Constituição Estadual anotada com Prejulgados

Banner vertical branco. Na lateral direita, borda verde com o ano, 2014, destacado em fonte branca. No centro e acima, a logomarca do TCE/SC. Abaixo, retângulo azul com o texto Constituição do Estado de Santa Catarina Anotada com Prejulgados do TCE/SC, em fonte branca. Abaixo, círculo verde-claro com o número 25 destacado e em cor cinza, o brasão do Estado de SC e o texto Constituição Estadual em fonte vermelha e curvado.

Publicação que traz 413 notas de rodapé, contemplando aproximadamente 500 decisões do Tribunal Pleno em processos de consultas sobre temas Constitucionais, formuladas por agentes públicos ao TCE/SC.

Edição 2014. Cor. Página: 267 p.

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