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Orientações do TCE/SC aos municípios frente à situação de emergência e calamidade pública

Banner com o a logomarca do TCE/SC e o texto Orientações do Tribunal de Contas aos Municípios frente à situação de emergência e calamidade pública sobre um fundo com texturas em tons de cinza.

Documento com perguntas e respostas pertinentes às práticas que podem ser adotadas pelos agentes públicos em situação de emergência e de calamidade pública.

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