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Justiça confirma legalidade de edital de concurso público do TCE

qui, 04/05/2006 - 17:02

O juiz de direito Domingos Paludo, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferiu sentença de julgamento de mérito, em ação popular, que atesta a legalidade do edital do concurso público do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o provimento de quatro cargos de Auditor. "Não vejo lesão ao erário, nem aos direitos e muito menos inconstitucionalidade que fizesse dar curso ao feito", apontou o magistrado. Na sentença, Paludo considerou regular a idade mínima exigida no Edital, item questionado na ação popular impetrada por Renato Silvio Mendes. "O autor parte mesmo das exigências relativas a cargo diverso", destacou o juiz, salientado que o concurso não tem por objetivo a seleção de conselheiro. Outras alegações de possíveis ilegalidades no Edital 001/2006  foram derrubadas pelo magistrado. Ele defendeu a necessidade de conhecimento jurídico - considerado um dos requisitos essenciais para função -, salientando a impossibilidade do Judiciário interferir na escolha das questões da prova elaboradas pela Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas (Fepese). "Não surpreendo falha nenhuma no edital, nem no que pertine à idade, nem no que tange às questões e os temas em que se situam, ou à ciência de que promanam", concluiu o juiz Domingos Paludo que, diante da ausência de "demonstração de ilegalidade-lesividade", determinou a extinção da ação, "sem outras providências, para que se preserve a economia processual e de tempo, em defesa do erário público". Provas             A primeira etapa do concurso público para Auditor será realizada neste domingo (07/05), das 14 às 18 horas, na Universidade Federal de Santa Catarina. No mesmo dia, serão aplicadas as provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos dos concursos públicos para o preenchimento de 58 vagas de Auditor Fiscal de Controle Externo e de outras duas de Técnico em Atividades Administrativas e de Controle Externo. Ao todo, são 2.663 candidatos inscritos nos três concursos públicos do Tribunal de Contas dos Estado. Os Termos de Homologação das inscrições e mais informações sobre os concursos públicos estão disponíveis nos sites do Tribunal de Contas (www.tce.sc.gov.br ) e da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos  (http://tce.fepese.ufsc.br/). No endereço eletrônico da Fundação os candidatos também poderão obter informações sobre os locais das provas. Basta informar o número da inscrição e do CPF.  

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