“A informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público”. Esta é a tônica da orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a transparência na Administração Pública, após a vigência da Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/11). O assunto é um dos destaques do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal que o TCE/SC leva para Lages (24/7), Videira (25/7) e Campos Novos (26/7), na semana que vem, com o apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público do Estado (MPSC).

Os contadores, controladores internos e técnicos dos setores de recursos humanos e licitações e obras das prefeituras e câmaras de vereadores das 57 cidades da Região Serrana, do Alto Vale do Rio do Peixe, da Região do Contestado, do Planalto de Santa Catarina e do Meio Oeste Catarinense são o público-alvo. Iniciado em Criciúma, Sul do Estado, no dia 3 de julho, o Ciclo de Estudos já capacitou 1.506 agentes públicos nas seis etapas regionais anteriores realizadas no Sul e Oeste do Estado e na Grande Florianópolis. Até o dia 8 de agosto, cerca de 3 mil agentes dos Poderes Executivo e Legislativo dos 295 municípios catarinenses deverão ser capacitados em 13 encontros regionais. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br). 

Aproximar o Tribunal de Contas dos gestores públicos e promover maior interação entre fiscais e fiscalizados, para melhorar os resultados da gestão e dos serviços públicos oferecidos à população catarinense, por meio da orientação, é a meta do XV Ciclo de Estudos. “O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem características que lhe permitem contribuir para uma boa gestão dos negócios públicos”, avalia o presidente da Instituição, conselheiro Salomão Ribas Junior, que deverá participar das etapas regionais de Videira, na quinta-feira (25/7) no período da tarde, e, de Campos Novos, na sexta-feira (26/7) pela manhã. O princípio da transparência — inclusive nos atos de pessoal e nas contratações públicas — e o direito à boa administração pública é o fio condutor das três oficinas técnicas oferecidas pela programação, nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações, contratos, obras e serviços. 

Sob a ótica da transparência e da boa gestão, os instrutores do TCE/SC e do MPSC orientam os agentes públicos sobre o que mudou no controle dos bens públicos com a nova contabilidade, o dever de probidade dos gestores e as sanções previstas para quem comete atos de improbidade. Os procedimentos que devem ser cumpridos para evitar penalizações por má aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público — adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições — ou falta de prestação de contas e as regras para criação, preenchimento e controle das atividades dos ocupantes de cargos comissionados são outras questões abordadas no Ciclo.

As regras para licitações públicas e os critérios para evitar a contratação de licitantes inaptos e inidôneos também merecem destaque. O TCE/SC chama a atenção sobre aspectos que devem ser considerados na elaboração do projeto básico — projeto completo de engenharia — e a sua importância para assegurar que os resultados das licitações tragam a proposta mais vantajosa e a execução dos serviços atenda ao interesse público. Os instrutores do Ciclo apresentam um roteiro para a contração de obras públicas pelos municípios, com base nas perguntas mais frequentes dos agentes públicos. Da fase interna da licitação até a execução dos serviços, considerando as normas que devem ser cumpridas diante de paralisações e aditamentos, os técnicos apontam, por exemplo, a diferença entre empreitada por preço global e unitário, como adotar o critério de valor máximo unitário de cada serviço na análise das propostas e como a Administração Pública deve proceder para concluir uma obra inacabada, no caso de contrato vencido.

Serviço:

O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

Quando: de 3 de julho a 8 de agosto

Etapa de Lages: Quarta-feira (24/7)

Onde: Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac) — Av. Castelo branco, 170 – Bairro  

Universitário. Auditório CCJ e Salas 2130/2131/2137. Fone (49) 3251-1022

Etapa de Videira: Quinta-feira (25/7)

Onde: Instituto Federal Catarinense (IF) — Rodovia SC-135, S/N — Bairro Campo Experimental. Fone: (49) 3533-4900

Etapa de Campos Novos: Sexta-feira (26/7)

Onde: Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) — Rua Benjamin Colla, nº 289 — Bairro Senhor Bom Jesus. Fone: (49) 3551-0300

Horário: das 8h15 às 9h — Recepção e entrega de material.

Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h — Oficinas temáticas.

Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de  

recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br) 

Mais informações: por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.