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Lei de processo administrativo estadual é tema de congresso do TCE/SC e Idasc

sex, 19/04/2013 - 16:03

A defesa da existência de uma lei estadual que fixe normas básicas para os atos e processos administrativos na Administração Pública catarinense, a exemplo do que já ocorre em âmbito Federal e em outros Estados do País,  será  a tônica da conferência do presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior, durante o V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no dia 9 de maio (quinta-feira), a partir das 8h30, no auditório do edifício-sede do TCE/SC, em Florianópolis.

“É da Constituição que fluem os comandos para uma boa administração, um direito fundamental de quarta geração”, adianta Ribas Jr., sobre a sua abordagem no painel que tratará do processo administrativo.  O V Congresso, promovido pelo TCE/SC e pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), nos dias 8, 9 e 10 de maio, tem a proposta de debater temas polêmicos na área do Direito Administrativo e fundamentais no cotidiano da gestão pública brasileira, com destacados administrativistas do País.

 O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello fará a conferência de abertura, às 19h do dia 8, e é o homenageado dessa quinta edição do evento que será encerrado pelo jurista  Márcio Cammarosano, a partir das 15h30 do dia 10. Os dois especialistas são referências do Direito Administrativo brasileiro. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), onde estão disponíveis informações sobre a programação e palestrantes.

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