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Legislação
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Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
Outorga o pagamento de vantagem prevista em lei.
Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2022.
Estabelece o valor da bolsa e do auxílio transporte a serem pagos aos estudantes participantes do programa de estágio do TCE/SC.
Prorroga os efeitos da Portaria N.TC-62/2020.
Altera a Portaria N. TC-149/2011, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
Altera a Portaria N. TC-434/2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
Torna público a definição do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico 58/2021.
Designa Conselheiros e Conselheiros-Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2022.
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