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Legislação

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Portaria N. TC-0294/2013
2013

Institui Comissão Gestora da Agenda Ambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina, que será responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental desta Corte

portaria_n__tc_0294-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1233 | 24/05/2013
Portaria N. TC-0248/2013
2013

Dispõe sobre a concessão e pagamento do auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências

PORTARIA N. TC 0248-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1220 | 06/05/2013
Portaria N. TC-0227/2013
2013

Cria e insere no Anexo II da Portaria nº TC.638/2007 o processo “Revogação de Registro de Ato Aposentatório”

portaria_n___tc_0227-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1218 | 02/05/2013
Portaria N. TC-0159/2013
2013

Inclui novas unidades gestoras no Anexo II da Portaria N.TC-770/2012

portaria_n__tc_0159-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1186 | 14/03/2013
Portaria N. TC-0120/2013
2013

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios

portaria_n__tc_0120-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1174 | 26/02/2013
Portaria N. TC-0099/2013
2013

Delega competência a servidor do Tribunal de Contas

PORTARIA N. TC 0099-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
Portaria N. TC-0098/2013
2013

Delega competência a servidores do Tribunal de Contas

portaria_n__tc_0098-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
Portaria N. TC-0097/2013
2013

Delega competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0097-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
Portaria N. TC-0092/2013
2013

Altera a Portaria TC.272/2012, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.

portaria_n__tc_0092-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1173 | 25/02/2013
Portaria N. TC-786/2012
2012

Estabelece critérios para vista dos autos de processo eletrônico através da sala virtual disponibilizada do sistema

PORTARIA N. TC 786-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1134 | 19/12/2012
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