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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Cria e insere no Anexo II da Portaria n. TC-638/2007 os processos “Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial” e “Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial”
Delega competência ao Secretário Geral
Veda temporariamente substituição de cargo em comissão ou de função de confiança
Estabelece procedimento para encaminhamento de bens móveis ao Departamento de Materiais e Patrimônio destinados à avaliação de baixa patrimonial.
Torna obrigatória a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do Tribunal de Contas.
Altera a Portaria TC.674/2008 e veda o uso de produtos fumígeros no recinto do Tribunal de Contas do Estado
Dispõe sobre providências a serem adotadas visando à redução e o reaproveitamento de papéis no desenvolvimento das atividades administrativas e de controle de externo no âmbito do Tribunal de Contas.
As consultas dirigidas ao TCE/SC serão recepcionadas exclusivamente no meio eletrônico
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências
Institui a carteira funcional para os servidores aposentados
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