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Legislação
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Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Portaria TC.149/2011 e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estebelece outras providências
Institui Grupo de Trabalho que tem por fim planejar e implementar a adoção de medidas socioambientais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mediante o Projeto “Sustentabilidade no TCE/SC”
Constitui Grupo de Trabalho visando o acompanhamento dos projetos normativos, referentes às atividades de controle externo.
Disciplina os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas.
Delega competências ao Diretor Geral de Planejamento e Administração
Delega competências ao Diretor Geral de Controle Externo
Delega competência a servidores do Tribunal de Contas
Torna Público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2012.
Regulamenta as políticas de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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