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Legislação

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Portaria N. TC-0182/2011
2011

Altera a TC. 157/2008, a Portaria nº TC. 172/2009 e a Portaria nº TC 290/2009

portaria_n__tc_182-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 703 | 21/03/2011
Portaria N. TC-0149/2011
2011

Dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências

portaria_n__tc_149-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 692 | 02/03/2011
Portaria N. TC-0114/2011
2011

Distribuição de processos

portaria_n__tc_114-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 684 | 18/02/2011
Portaria N. TC-0113/2011
2011

Relator das contas do Governo

portaria_n__tc_113-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 684 | 18/02/2011
Portaria N. TC-0089/2011
2011

Dispõe sobre o recebimento, autuação e instrução de requerimentos administrativos

portaria_n__tc_089-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 682 | 16/02/2011
Portaria N. TC-0025/2011
2011

Delega competências

portaria_n__tc_025-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 676 | 08/02/2011
Portaria N. TC-996/2010
2010

Sorteio do Relator das contas do Governo

portaria_n__tc_996-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 644 | 17/12/2010
Portaria N. TC-995/2010
2010

Sorteio dos processos entre os relatores para 2011.

PORTARIA N. TC 995-2010 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 644 | 17/12/2010
Portaria N. TC-901/2010
2010

Estabelece novos valores das diárias previstas na Portaria TC-220, de 07 de julho de 2003

portaria_n__tc_901-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 631 | 30/11/2010
Portaria N. TC-883/2010
2010

Prorroga prazos processuais.

portaria_n__tc_883-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 627 | 24/11/2010
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