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Legislação

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Portaria N. TC-232/2007
2007

Os processos de contas anuais das P.M. de Mafra, Itaiópolis, Papanduva e Santa Terezinha do Progresso e das Prestações de Contas da C.M. de Mafra e do Inst. de Prev. de Mafra de 2007, constantes do Grupo 7, distribuídos por sorteio ao Conselheiro Relator L

portaria_n__232-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18193 | 24/08/2007
Portaria N. TC-136/2007
2007

Promove redistribuição de processos entre órgãos de controle da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

portaria_n__136-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18076 | 05/03/2007
Portaria N. TC-135/2007
2007

Altera e consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

portaria_n__135-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18076 | 05/03/2007
Portaria N. TC-050/2007
2007

Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Presidência e ao Diretor de Administração e Finanças.

portaria_n__50-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18068 | 21/02/2007
Portaria N. TC-023/2007
2007

Os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio e os processos com distribuição automática e aleatória, através de programa informatizado, que tinham como Relator o Auditor Clóvis Mattos Balsini, tendo em vista a sua aposentadoria, se

portaria_n__23-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18059 | 06/02/2007
Portaria N. TC-001/2007
2007

Convoca-se servidores para cumprirem expediente no mês de janeiro.

portaria_n__001-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-602/2006
2006

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estaduais e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2007.

portaria_n_602-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
Portaria N. TC-601/2006
2006

Tornar público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 20.12.2006, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as Contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2007.

portaria_n_601-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
Portaria N. TC-584/2006
2006

Aprovar, ad referendum do Plenário deste Tribunal, os critérios para redistribuição dos processos de aposentadoria e pensões, oriundos dos Municípios Catarinenses, cujos atos respectivos tenham sido exarados entre 31.12.2000 até a data de 31.12.2003.

portaria_n_584-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
Portaria N. TC-580/2006
2006

Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão no período de 18 de dezembro de 2006 a 12 de jareiro de 2007, para o dia 15 de janeiro do ano 2007, à exceção dos prazos para interposição de recursos e outros, fixados por lei.

portaria_n_580-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
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