O primeiro dia de palestras do 10º Congresso Catarinense de Direito Administrativo começou nesta quinta-feira (6/8), no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o painel temático "25 anos do Estatuto das Cidades: como os governos municipais podem fazer frente aos novos desafios urbanísticos?", que reuniu quatro especialistas no tema: Ligia Silva Melo, presidente do Instituto Cearense de Direito Administrativo (ICDA); Thanderson Pereira de Sousa, assessor do TCE/SC; Felipe Kich Gontijo, professor da Escola Superior de Administração e Gerência (Esag), e Leonardo Brito, auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC.

"A trajetória deste congresso começou há 22 anos e, desde então, ele tem sido referência em temáticas que influenciam o nosso cotidiano", disse o presidente da mesa de debates, diretor-tesoureiro do Instituto de Direito Administrativo de SC (Idasc), Edinando Brustolin.

Alguns números que foram apresentados pela palestrante Ligia Melo dão uma dimensão do tamanho do desafio que é tratar e apontar soluções dentro do tema abordado na abertura do congresso. O déficit habitacional no Brasil atualmente é de 5,77 milhões de moradias, sendo 743 mil moradias na região Sul — a maior quantidade está no Sudeste, com 2,35 milhões. A pesquisa, que traz dados do Perfil do Municípios Brasileiros (Munic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que 40,7% do déficit está concentrado em famílias com renda de até um salário mínimo e 33,8% em famílias com renda de um a dois salários, normalmente chefiadas por mulheres (60,9%). Os que mais carecem de moradia são as pessoas autodeclaradas pardas, com 3,04 milhões, e pretas, 774 mil, o que corresponde a 66% dos impactados.

Em relação à oferta de serviços, o Censo 2022 do IBGE mostrou que o esgotamento sanitário (rede coletora ou fossa séptica) chega a 75,7% da população, mas que 49 milhões de pessoas ainda vivem em condições precárias de esgoto. A água chega a 86,6% da população. Novamente, aplicando recortes sociais, percebe-se que as pessoas mais afetadas são as declaradas pardas e pretas, para as quais os índices de atendimento são menores, abaixo da média, enquanto que, para a população branca, o percentual de atendimento de esgotamento adequado chega a 83,5%.

O que cada palestrante abordou 

Ligia Silva Melo 

Abordou os "25 anos do Estatuto da Cidade: entre becos e encruzilhadas, avançamos?", tendo como premissa cidades como fundamento da democracia urbana e a função social das propriedades. "Penso direito uma cidade quando penso em moradia adequada, saneamento básico, mobilidade urbana e proteção à mobilidade a partir das questões de gênero e redução da desigualdade racial", afirmou.

Na avaliação da especialista, há quatro dificuldades ainda a serem superadas pelas legislações públicas, o que ela tratou como "becos": desigualdade socioespacial como herança estrutural; persistência do déficit habitacional e da informalidade urbana; fragmentação institucional e a baixa capacidade administrativa dos municípios; e a distância entre o planejamento urbano e a implementação das políticas públicas.

"Precisamos ter coragem de fazer com que o Estatuto das Cidades, a partir dos planos diretores e das legislações de uso e ocupação do solo, realmente façam sentido. O Estatuto das Cidades foi emblemático para o Brasil e é uma referência para o mundo", concluiu.

Ligia destacou ainda os desafios que há pela frente neste século, como a emergência climática, a transformação digital e cidades inteligentes, além da inteligência artificial na gestão urbana em busca de eficiência, transparência e redução de riscos. 

Thanderson Pereira de Sousa 

Abordou o tema "Cidades inteligentes e os desafios da gestão pública municipal". Na apresentação, mostrou o perfil dos municípios brasileiros —70,6% de cidades até 20 mil habitantes, 22,4% de 20 mil a 100 mil habitantes e 6,9% acima de 100 mil habitantes — e afirmou que há a necessidade de se atentar para o perfil predominante no Brasil, que é o de cidades de pequeno porte, num total de 3.935 municípios com esse perfil. "Precisamos construir cidades inteligentes para esses municípios de maneira específica", disse.

Dentro do conceito de que cidades inteligentes são aquelas que permitem ao cidadão usufruir das capacidades dela, estabeleceu que "cidades inteligentes são aquelas que cumprem função social ao seguir as diretrizes de garantia a cidades sustentáveis, com gestão democrática, cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores, planejamento urbano, oferta de equipamentos urbanos e comunitários e ordenação e controle do uso do solo. "Resumindo, é uma cidade que funciona, uma cidade que atua voltada para o seu cidadão, disponibilizando todos os serviços públicos de que ele necessita."

"O que nos falta ainda é pensar numa perspectiva operacional, diante de tantos desafios que nós temos na gestão pública municipal, principalmente nestas cidades de pequeno porte, como fazer para elas se tornarem espaços inteligentes, planejados, reflexivos e que alcancem as características que cada população exige", apontou.

Ele citou três desafios a serem superados: capacidade institucional ampliada, com a tecnologia sendo utilizada em mais funções além das de vigilância; planejamento das contratações públicas; e cooperação federativa. "Pensar cidades inteligentes envolve muito além de uma perspectiva jurídica, envolve arquitetura e urbanismo, tecnologia de informação, para que a gente consiga avançar numa contextualização global.” 

Felipe Eugênio Kich Gontijo 

Com o tema "O próximo desastre não espera: inteligência territorial para as cidades de amanhã", Gontijo afirmou que estamos em uma era caracterizada pela interferência do ser humano e abordou o ponto de ruptura, a incapacidade de autorecuperação da natureza para restabelecer a condição anterior, dada a exploração abusiva. "Vivemos um novo regime climático, com o aumento da frequência e intensidade de eventos críticos ou ocorrência de novos eventos desconhecidos, com a vulnerabilidade social atingindo todas as classes, principalmente os mais pobres, pela falta de acesso à recursos básicos, como educação, saúde e moradia."

Na apresentação, o professor fez questão de listar quais são os principais eventos que podem ocorrer a partir da negligência com os recursos naturais: frequência maior de ciclones, inundações, aumento do nível do mar, secas, enfermidades e incêndios. "A preocupação com o El Niño precisa ser ampliada, porque não se trata apenas de enchentes. No caso do super El Niño que está se formando, certamente vamos ter problemas de epidemias causadas por mosquitos em geral, como a dengue, porque estará quente e úmido," teorizou.

Gontijo apresentou um resumo dos principais pontos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) e abordou pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas. Ele destacou que uma parcela minoritária dos municípios catarinenses apresenta cenário institucional e técnico considerado minimamente adequado ao . "O interessante desse levantamento é que há características muito diferentes entre as estruturações de cada município. Há municípios que não apresentam plano de contingência", disse, reforçando que os dados podem ser acessados no Farol TCE/SC, um banco de dados de todas as informações públicas disponíveis sobre o tema.

Leonardo Oliveira Brito 

Destacou a melhoria das análises do Tribunal de Contas a partir da criação das relatorias temáticas e apresentou dois trabalhos que envolvem o Governo do Estado e dois que tratam de municípios.

O primeiro deles foi uma auditoria focada na Defesa Civil, iniciada em 2014 e finalizada em 2023, que mediu as ações governamentais de prevenção, mitigação e preparação do órgão para o enfrentamento de desastres naturais e que resultou em 30 determinações e recomendações, com 80% de cumprimento. "Hoje temos uma das melhores defesas civis do país, mas essa não era a realidade em 2014. O importante é que houve melhorias a partir desse trabalho do TCE/SC."

O segundo estudo foi o acompanhamento da execução orçamentária, com foco no Programa 730 de gestão de risco. Os dados obtidos mostraram que houve um avanço em investimentos do Estado na aplicação de recursos disponíveis em ações de prevenção em Defesa Civil, mas que ainda há espaço significativo para melhorias.

"Muitos dos problemas que vão recair na Defesa Civil são originários da falta de planejamento urbano e má ocupação do solo", disse Brito, ao abordar as auditorias sobre planos diretores municipais feitas pelo TCE/SC. O Tribunal constatou que hoje ainda existem 22 municípios sem plano diretor e 77 municípios que ainda não realizaram a revisão obrigatória dos planos.

O último trabalho apresentado foi o levantamento das defesas civis municipais feito em 2023 e atualizado em 2025, que analisou 38 itens. Esse estudo mostrou que SC tem 207 municípios considerados mais suscetíveis a alagamentos e deslizamentos, que 32 municípios ainda precisam estruturar as defesas civis, que 211 já possuem plano de contingência e que apenas 35 municípios possuem o Plano Municipal de Redução de Riscos. 

O congresso 

Com o tema “Cidades, políticas públicas e desafios na era digital", o congresso tem a coordenação científica e responsabilidade do corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; do presidente do Idasc, José Sérgio da Silva Cristóvam; e da diretora acadêmica do Idasc, Denise Pinheiro. Já a coordenação executiva está a cargo da conselheira substituta do TCE/SC Sabrina Nunes Iocken, do auditor fiscal de Controle Externo do Tribunal Ricardo André Cabral Ribas; e, também, do professor José Sérgio da Silva Cristóvam.

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