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Peças orçamentárias

Plano Plurianual (PPA) 

Lei ordinária nº 17.874, de 26/12/2019 (Texto da Lei e Anexos) 
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e adota outras providências (páginas 54-55). 

Projeto de lei nº 0320.3-2020, de 30/9/2020 (Texto do Projeto de Lei e Anexos) 
Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. 

Lei ordinária nº 18.328, de 05/01/2022 (Texto da Lei e Anexos) 
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.814, de 2019. 

Anos Anteriores 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 

Lei ordinária nº 18.502 - LDO 2023, de 24/8/2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e estabelece outras providências. 

Lei ordinária nº 18.170 - LDO 2022, de 27/7/2021 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e estabelece outras providências. 

Anos Anteriores 

 

Lei Orçamentária Anual (LOA) 

Lei ordinária nº 18.585 - LOA 2023, de 30/12/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

Lei ordinária nº 18.329 - LOA 2022, de 5/1/2022 
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. As informações sobre o TCE/SC fazem parte de diversos trechos da lei. Contudo, podem ser visualizadas, especialmente, nas páginas 288 a 294 do anexo único. 

Anos Anteriores 

 

Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) 

2023
2022 
2021 
2020 
2019 
2018 

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