Lei ordinária nº 18.835, de 12/1/2024 (Texto da Lei e Anexos)
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências.
Lei ordinária nº 19.039 - LDO 2025, de 8/8/2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.
Lei ordinária nº 19.229 - LOA 2025, de 15/1/2025
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.
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