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Prazos processuais prorrogados até janeiro

qua, 15/12/2004 - 18:31

    

O Tribunal de Contas do Estado prorrogou até o dia 17 de janeiro de 2005  os prazos processuais e de remessa de informações e demonstrativos contábeis, por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos 293 municípios catarinenses, que vencerão no período de 23 de dezembro/2004 a 14 de janeiro/2005. O expediente do TCE será suspenso nos dias 23 e 24, e 27 a 30 de dezembro/04, em conseqüência do recesso de final de ano. O procedimento adotado pelo Tribunal de Contas está em sintonia com o Decreto nº 2.639/04 do Poder Executivo Estadual, publicado no D. O. E de 19.11.2004.

        A Portaria TCE - 558/2004, que trata da prorrogação dos prazos processuais, foi publicada no Diário Oficial do dia 09 de dezembro/2004. O ato foi referendado em processo normativo (PNO - 04/06256560), aprovado na sessão do Pleno desta segunda-feira, dia 13 de dezembro.

         A Portaria considera as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, relacionadas ao controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios catarinenses.

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