O programa Acerta SC, desenvolvido em parceria pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi um dos destaques da abertura da 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada nesta segunda-feira (5/10), em Florianópolis. A iniciativa, criada para aprimorar a gestão da dívida ativa dos municípios, reduzir o ajuizamento de execuções fiscais e evitar a prescrição de créditos tributários, foi apresentada aos representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante evento promovido na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, na sede do TJSC. O modelo catarinense chamou a atenção dos presentes pelos resultados obtidos e pela integração entre instituições na busca por maior eficiência na recuperação de créditos públicos. 

 Representando o TCE/SC, participaram do encontro o vice-presidente, conselheiro José Nei Alberton Ascari, o corregedor-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o assessor da Presidência, Flávio Martins. O conselheiro Adircélio e o assessor Flávio foram os palestrantes da tarde.  

Em 2022, o Judiciário catarinense tinha 986.714 ações judiciais de execuções fiscais, que representavam um terço de todo o acervo do TJSC. Hoje, após três anos da implantação do Acerta SC, são 554.815 processos tributários em tramitação, que representam um quinto do acervo total. Atualmente, 25 municípios já estão integrados ao programa, e o objetivo é alcançar a totalidade dos 295 municípios catarinenses. Isso vai consolidar o padrão unificado de gestão fiscal estadual.   

O vice-presidente do TCE/SC ressaltou a importância da parceria entre os tribunais de Contas e de Justiça no desenvolvimento do programa Acerta SC. Segundo ele, a iniciativa produz benefícios diretos para as instituições envolvidas e, principalmente, para a sociedade, ao aprimorar os mecanismos de cobrança dos créditos tributários e contribuir para o fortalecimento das finanças municipais. “Essa é uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas muito exitosa. Ganha o Tribunal de Contas, ganha o Tribunal de Justiça, ganha o Judiciário catarinense como um todo, mas, acima de tudo, ganha a sociedade”, afirmou.  

O conselheiro Ascari que, no âmbito do TCE/SC, foi o relator da Instrução Normativa TC n. 36/2024 - a qual consolidou as diretrizes que passaram a orientar a atuação dos jurisdicionados catarinenses na gestão da dívida ativa - destacou a visita técnica de representantes do CNJ como uma oportunidade para ampliar o alcance das experiências desenvolvidas em Santa Catarina. Na avaliação do conselheiro, o Acerta SC tem potencial para inspirar iniciativas semelhantes em outras regiões do país, fortalecendo a eficiência da gestão pública e a efetivação de políticas públicas. “O CNJ constitui-se, neste momento, em uma caixa de ressonância desse projeto. É um orgulho e uma satisfação muito grande para o Tribunal de Contas participar dessa discussão e ajudar na multiplicação dessas iniciativas Brasil afora”, destacou. 

Em sua saudação no encontro, o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, relembrou que o Acerta SC surgiu a partir de um diagnóstico realizado pelo Judiciário catarinense que apontou que cerca de um terço do acervo processual era composto por execuções fiscais. Segundo ele, a análise revelou que muitos créditos acabavam prescritos em razão de falhas cadastrais e da baixa efetividade dos modelos tradicionais de cobrança, o que motivou a criação de uma solução construída em parceria com o TCE/SC e os municípios. “Ficou evidente que não bastava simplesmente extinguir processos de pequeno valor. Era preciso encontrar uma forma mais eficiente de recuperar esses créditos, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos”, afirmou. 

Resultados expressivos 

Schulz ressaltou que o Acerta SC tem gerado resultados expressivos ao promover a regularização dos débitos ainda na fase administrativa e reduzir a judicialização. Para o presidente do TJSC, o programa demonstra como a cooperação entre instituições pode produzir ganhos concretos para a administração pública e para a sociedade. “O Acerta SC demonstra que a desburocratização, aliada à cooperação entre os Poderes, é o caminho mais seguro para superar antigos gargalos administrativos e entregar respostas efetivas à sociedade”, destacou. 

O CNJ foi representado pela juíza auxiliar da Presidência Keity Saboya; pelo conselheiro Marcello Terto e Silva; e pelo secretário de Estratégia e Projetos, magistrado catarinense Paulo Marcos de Farias. "Além de reduzir o acervo das execuções fiscais, a iniciativa ainda controla a demanda inicial. Isso é muito importante. Então, por isso que nós trouxemos vários outros tribunais hoje aqui em Santa Catarina para conhecer esse programa. E o Conselho Nacional de Justiça, certamente, em breve, fará ações no sentido de que se nacionalize esta ferramenta", anunciou o secretário de Estratégia e Projetos do CNJ.  

O evento também contou com representantes dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de São Paulo (TJSP), do Rio de Janeiro (TJRJ), da Bahia (TJBA), entre outros. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ explicou que, "com o julgamento do Tema 1184, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e em razão da edição da Resolução n. 547 do CNJ, o acervo em todo o país tem diminuído gradativamente".   

"O Acerta SC, pelo resultado calculado, apurado e entregue para a sociedade, está aqui hoje destacado na agenda da Semana Nacional de Regularização Tributária e certamente é identificado como um projeto-piloto para ser expandido como um modelo para todos os tribunais do país", observou o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva.   

Resultados para a sociedade 

 Palestrante da tarde, o corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou o programa Acerta SC como uma iniciativa alinhada à nova visão de atuação das instituições públicas, voltada à geração de resultados concretos para a sociedade. Ao abordar o papel dos tribunais de contas na promoção da boa governança, ele ressaltou que o Acerta SC representa um exemplo de atuação colaborativa entre órgãos públicos para enfrentar desafios complexos relacionados à gestão da dívida ativa e à recuperação de créditos públicos. “É justamente nessa perspectiva de atuação orientada para a geração de impacto positivo na vida do cidadão que identifico a importância do programa Acerta SC”, afirmou. 

Adircélio também ressaltou que a iniciativa se consolidou como referência nacional ao reunir Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, gestores públicos, procuradores e demais parceiros institucionais em torno de objetivos comuns. Segundo ele, o programa demonstra que a construção conjunta de soluções, baseada no diálogo e na cooperação, é capaz de produzir resultados muito mais expressivos. “A união de esforços entre as instituições e a participação ativa dos diversos atores envolvidos transformaram o Acerta SC em uma referência nacional no campo da desjudicialização responsável, da eficiência administrativa e da efetividade fiscal”, destacou. 

Ferreira Júnior, que no evento representou a Atricon, ressaltou que a entidade tem, há muito, assumido um firme compromisso com o aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil “exercendo uma função de accountability dessas instituições e, assim, tem contribuído não só com a redução de assimetrias existentes entre os 33 tribunais de contas, mas também com o avanço na qualidade de sua atuação”. 

Como exemplos dessa atuação da Atricon, o seu vice-presidente de relações internacionais citou não só a instituição e a aplicação do Marco de Medição de Desempenho (MMD) pela entidade em todas as cortes de contas brasileiras, mas também a emissão de notas recomendatórias, a exemplo da Nota Recomendatória Conjunta n. 01/2024, de autoria da Atricon, do Instituto  Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). 

O conselheiro Adircélio enfatizou a importância da emissão da  Nota pelas referidas entidades representativas, uma vez que contém orientações concretas aos Tribunais de Contas do Brasil para que estimulem seus jurisdicionados a adotarem medidas voltadas ao fortalecimento da cobrança administrativa, à utilização do protesto extrajudicial, à definição de critérios de economicidade para o ajuizamento de execuções fiscais, à permanente qualificação dos cadastros públicos e ao desenvolvimento de estratégias de cooperação entre os diversos órgãos envolvidos na recuperação dos créditos públicos. 

Qualificação cadastral 

Na sequência, o assessor da Presidência do TCE/SC, Flávio Martins, apresentou os resultados do Acerta SC e mostrou que um dos principais desafios enfrentados pelos municípios está na qualidade dos cadastros dos contribuintes. Segundo ele, dados incompletos ou desatualizados comprometem a cobrança da dívida ativa e contribuem para o aumento das execuções fiscais. “O problema não começa no Judiciário. É um problema cadastral. A informação incompleta ou desatualizada acaba resultando em um crédito mal constituído e, consequentemente, em uma cobrança com pouca efetividade”, afirmou. 

 Martins explicou que o programa atua de forma preventiva, priorizando a regularização administrativa dos débitos antes que eles se transformem em processos judiciais. Sustentado pelos pilares da governança, dos dados, da tecnologia e da comunicação, o Acerta SC já vem registrando resultados expressivos nos municípios participantes. “Nosso objetivo não é simplesmente cobrar. Nosso objetivo é resolver o problema, permitindo a regularização da situação do contribuinte e evitando a geração de novas execuções fiscais”, destacou. 

O Acerta SC utiliza o Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP), plataforma desenvolvida para padronizar e automatizar a cobrança administrativa da dívida ativa municipal. Por meio da ferramenta, os municípios cadastram os débitos e enviam notificações aos contribuintes, que podem regularizar a situação antes do ajuizamento de ações judiciais.  

A iniciativa tem como foco ampliar a recuperação de créditos tributários, como IPTU, ISS e taxas municipais, ao mesmo tempo em que reduz a judicialização. Os resultados demonstram ganhos significativos de eficiência: enquanto a cobrança administrativa foi fortalecida, a entrada de novas execuções fiscais registrou queda expressiva nos municípios participantes. 

O encontro no TJSC contou ainda com integrantes do Poder Executivo catarinense. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, e o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, marcaram presença, além do procurador-geral do Município de Florianópolis, Alexandre Waltrick Rates, representando o prefeito e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Topázio Neto.  

Acompanhe o TCE/SC: 
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
YouTube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC 
Spotify: Isso é da sua conta 
TikTok: @tce_sc 
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina 
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina