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Decisão do TCE/SC determina afastamento de ex-secretário de saúde do conselho fiscal do Porto de Imbituba

sex, 29/05/2020 - 17:36

VINHETA TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: Uma decisão singular proferida nesta quinta-feira, dia 28, do vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Herneus De Nadal, determinou o afastamento do ex-secretário da Saúde, Helton de Souza Zeferino, do Conselho Fiscal da SCPar Porto de Imbituba S.A. A medida é cautelar e também prevê a suspensão da remuneração do ex-secretário correspondente à função.

Herneus De Nadal, que relatou o processo, seguiu a análise da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), que apontou o afastamento de Helton Zeferino do Conselho Fiscal do porto como uma medida necessária, em função do ex-secretário estar sendo investigado no procedimento de compra dos respiradores no valor de R$ 33 milhões, pagos antecipadamente e sem garantias. Uma ação judicial em andamento também apura a suposta prática de crimes cometidos por ele contra a administração pública.

Em seu despacho, o conselheiro Herneus salientou que o fato de Helton Zeferino figurar na condição de investigado na Operação Oxigênio fere a Lei Federal 6.404/1976, que tem como um dos requisitos a reputação ilibada para integrar o conselho fiscal.

O conselheiro ainda acrescenta que a permanência de Zeferino na condição de membro titular pode expor negativamente a imagem da estatal e causar prejuízo ao patrimônio da empresa.

A decisão singular foi encaminhada para o presidente do Conselho Fiscal do Porto de Imbituba, Amandio João da Silva, para que adote as providências e para o governador Carlos Moisés, que tem prazo de 5 dias para solicitar ao presidente da SC Par, Gustavo Salvador Pereira, que submeta à Assembleia Geral Extraordinária da SCPar Porto de Imbituba S. A., o pedido de destituição do membro titular, com indicação do novo componente ou manutenção do suplente no exercício das funções.

Diante dessa decisão e da que determinou o afastamento do ex-secretário da Casa Civil, Douglas Borba, do Conselho Fiscal da Celesc, o TCE/SC está fazendo um levantamento completo de todos os integrantes dos conselhos da administração direta e indireta do Estado. Segundo o conselheiro Herneus, a área técnica do Tribunal está verificando o preenchimento das exigências legais e o atendimento dos requisitos necessários.

VINHETA TCE Informou

Tempo: 02’42”

Áudio
Porto de Imbituba - Acom_0.mp3 (2.48 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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