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TCE/SC determina prazo para que Governo se manifeste sobre incorporação de dois órgãos de controle

ter, 07/07/2020 - 15:40

VINHETA TCE Informa

 

(OUÇA)

 

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) estabeleceu prazo até o início de agosto para que o Governo do Estado se manifeste quanto à pertinência e oportunidade de incorporação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) pela Controladoria Geral do Estado (CGE). A manifestação deve ser feita pelo governador Carlos Moisés da Silva, pelo atual titular da CGE, Cristiano Socas da Silva, e pela secretária da SIG, Naiara Augusto.

A providência foi determinada em decisão singular do conselheiro Herneus De Nadal, relator do processo que examina a estrutura organizacional do Poder Executivo e a viabilidade de duas unidades administrativas, criadas pela Lei Complementar 741/2019 para mitigação de riscos de irregularidades.

Com base na análise técnica realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), do TCE/SC, o relator apontou que a existência de dois órgãos com atribuições similares e conflitantes apresenta o risco de não se ter uma boa gestão. Segundo Herneus De Nadal, isso ficou evidenciado na compra dos 200 respiradores pelo Governo do Estado, com pagamento antecipado de R$ 33 milhões e sem exigência de garantias, demonstrando falhas no controle e falta de transparência.

De acordo com a DAE e o relator, a análise de riscos a cargo da SIG poderia ser exercida pela CGE, a exemplo do que ocorre em diversas unidades federativas brasileiras e na própria Controladoria-Geral da União (CGU), que criou um órgão específico em sua estrutura.

Na opinião da diretoria técnica, a incorporação das duas unidades é fundamental e adequada para uma gestão mais eficiente e efetiva, e atenderia a realidade econômica e a necessidade cada vez maior de enxugamento e cortes da máquina administrativa. Além da melhoria da gestão, a incorporação proposta pela Corte de Contas representaria economia estimada em aproximadamente R$ 746,5 mil ao ano.

VINHETA TCE Informou

 

Tempo: 02’10”

Áudio
SIG - CGE - Acom (1).mp3 (1.99 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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