Vinheta: TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Laudenir Fernando Petroncini, determinou por meio de uma medida liminar o efetivo e imediato acesso do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) às informações referentes aos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado para a iniciativa privada nos últimos anos.  Na decisão, o magistrado garantiu o cumprimento do acordo de cooperação assinado em abril do ano passado entre a Corte de Contas e o Poder Executivo. No acordo, o Governo do Estado se comprometeu em garantir o acesso aos dados referentes aos benefícios fiscais à área técnica do Tribunal de Contas, inclusive as informações sobre notas fiscais eletrônicas, dívida ativa e extinção de tributos. O mandado de segurança impetrado na Vara da Fazenda Pública foi uma ação conjunta do TCE/SC e do Ministério Público de Contas (MPC/SC). Para o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a decisão judicial permite ao TCE/SC ampliar a fiscalização e o monitoramento das receitas públicas.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior)

Durante muito tempo essas informações foram sonegadas ao Tribunal de Contas. Nós há muito estamos procurando pela via do diálogo institucional conseguir acesso a essas informações. Um grande passo nesse sentido foi dado quando o governador Carlos Moisés assinou esse acordo de cooperação franqueando esses dados ao Tribunal de Contas. Só que, lamentavelmente, por resistência de alguns setores específicos do fisco, essas informações não são nos passadas, o nosso acesso a essas informações é impedido por alguns setores do fisco. Esgotada a via do diálogo institucional, impetramos um mandado de segurança na Justiça. Confiamos no Judiciário e sempre iremos nos socorrer a ele quando tivermos alguma dificuldade no que diga respeito ao exercício das nossas competências, sempre que formos ameaçados institucionalmente. Temos o Judiciário como guardião final das competências do Tribunal de Contas. De forma que foi um grande avanço, e isso demonstra que o Tribunal de Contas não está inerte, vamos agir cada vez mais pró-ativamente, inclusive, quando for o caso, para defender as nossas competências.

LOCUTOR: A concessão de benefícios fiscais é um mecanismo utilizado pelo poder público para incentivar a instalação e ampliação de plantas empresariais no território catarinense. Estima-se que a renúncia de receitas com a isenção do pagamento de impostos e outros benefícios, concedida para algumas empresas em Santa Catarina, chegue a R$ 6 bilhões. Há anos o Tribunal de Contas cobra o acesso aos critérios de concessão de benefícios fiscais para que a sociedade saiba, por exemplo, qual a contrapartida oferecida por essas empresas. O presidente do TCE/SC destaca o impacto dos incentivos fiscais na economia catarinense e que a Corte de Contas não é contra essa prática, mas ressalta que é preciso transparência em todo o processo.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior)

Os incentivos fiscais são mecanismos importantíssimos de fomento à economia, de estímulo à determinadas atividades, determinadas regiões, determinados segmentos econômicos. Ninguém é contra o incentivo fiscal, eles são um instrumento importantíssimo de política fiscal, enfim, de política econômica. Agora, o que que se precisa? Precisa ter transparência. Quais são os critérios para concessão desse benefício? A quem eles estão sendo concedidos? Os objetivos pretendidos com aquela concessão, eles estão sendo atingidos efetivamente ou não? Ou seja, vamos ver a questão da regularidade da concessão desses incentivos, mas vamos participar também do debate público e institucional como órgão de controle no que diz respeito às políticas públicas de concessão de incentivos fiscais.

Vinheta: TCE Informou

Tempo: 04’05’’